Revista Jurídica Scientia et Ratio | João Pessoa: | ISSN  2525-8532

  

COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES ORIUNDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Markus Samuel Leite Norat

 
RESUMO
Este artigo tem por objetivo o estudo da competência da Justiça do Trabalho após a alteração promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Após a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a competência material da Justiça do Trabalho, sofreu uma enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas quanto a sua amplitude, pois a Justiça do Trabalho que, agora, estaria apta para processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Tal situação gerou uma grande celeuma doutrinária e jurisprudencial, pois os operadores do direito tiveram dúvidas sobre como ficaria essa “nova” competência da Justiça do Trabalho frente a determinadas situações fáticas. Sendo a mais palpitante delas a discussão se a Justiça do Trabalho teria o condão para processar e julgar, também, ações oriundas de prestação de serviços, que são, notadamente, tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
Palavras-chave: Direito processual do trabalho; Competência da justiça do trabalho; Prestação de serviço autônomo; Relação de trabalho; Relação de consumo.
 
COMPETENCE FOR THE PROCESS AND JUDGMENT OF SHARES OF SERVICE
 
ABSTRACT
This article aims to study the jurisdiction of the Labour Court after the change promoted by EC 45 in the text of Article 114 of the Constitution. After the constitutional amendment promoted by Constitutional Amendment No. 45, dated December 30, 2004, which amended various provisions of the Brazilian Federal Constitution, including the provisions of Article 114, the material jurisdiction of the Labour Court, suffered a huge amount amendment that caused operators in the law, many questions regarding its amplitude, because the Labour Court that now would be able to adjudicate actions arising from various types of working relationships and other disputes arising from the employment relationship. This situation has created quite a stir doctrinal and jurisprudential because jurists had doubts about how this would be "new" jurisdiction of the Labour Court against certain factual situations. Being the most thrilling of them discussing whether the Labour Court would have the prerogative to prosecute and judge, also, actions from services, which are, notably, overseen by the Consumer Defense Code Brazil.
Keywords: Labour procedure law; Jurisdiction of the Labour Court; Providing standalone service; Working relations; Consumption ratio.
 
SUMÁRIO
1. Introdução. 2. Relação de Trabalho, de Emprego e de Consumo. 2.1 Relação de Trabalho x Relação de Emprego. 2.2 Sujeitos da Relação de Emprego. 2.2.1 Conceito de Empregador. 2.2.2 Conceito de Empregado. 2.3 Relação Jurídica de Consumo. 2.4 Sujeitos da Relação de Consumo. 2.4.1 Conceito de Consumidor. 2.4.2 Conceito de Fornecedor. 3. Relação de Trabalho X Relação de Consumo. 3.1 Prestação de Serviços: Relação Trabalhista ou Consumerista?. 3.2 Posicionamento sobre a competência para o processo e julgamento das ações oriundas da relação de consumo. 4. Considerações Finais. 5. Referências

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1. Introdução

Em 30 de dezembro de 2004, a Emenda Constitucional nº 45 alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, que trata da competência da Justiça do trabalho.

Com a referida alteração do texto constitucional, o artigo 114 da CF, que antes dispunha:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Passou a apresentar a seguinte redação:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do  Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Percebe-se, facilmente, que a competência da Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45, sofreu uma enormíssima alteração.

A Justiça do Trabalho que, antes, tinha a competência de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos, agora estaria apta para processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

De tal maneira, a alteração do texto constitucional promovida em 2004 alterou o entendimento sobre a competência da justiça trabalhista, que, historicamente[1], sempre tratou – exclusivamente – dos conflitos oriundos das relações de emprego, ou seja, dos conflitos provenientes da relação entre os empregados e os empregadores, para, a partir de agora, tratar das relações de trabalho (trabalhadores e empregadores).

O novo texto constitucional – que foi instituído com o intento de ampliar a competência da justiça trabalhista, e por isso traz em sua redação a expressão “relação de trabalho”, que é demasiadamente expansiva – trouxe, em virtude, justamente, da enorme amplidão abarcada pelo termo, um problema intrínseco: Ao determinar, simplesmente, que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”, a norma não estaria estipulando até que ponto a expressão “relação de trabalho” alcançaria, e, por conseguinte, até que ponto seria a competência da Justiça do Trabalho.

Tal situação gerou uma grande celeuma doutrinária e jurisprudencial, pois os operadores do direito tiveram dúvidas sobre como ficaria essa “nova” competência da Justiça do Trabalho frente a determinadas situações fáticas, como, por exemplo: a prestação de serviços seria enquadrada como sendo uma relação de trabalho ou uma relação de consumo?

Ora, sabemos, todos nós, que a prestação de serviços é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro[2]; contudo, sabemos, ainda, que a prestação de serviços também pode ser caracterizada como sendo uma relação de trabalho. Daí surge o seguinte questionamento: um cirurgião plástico que fez uma cirurgia em uma paciente e não recebeu o pagamento pelo serviço prestado, deverá demandar contra a paciente na justiça consumerista[3] ou na justiça trabalhista?

Esse tipo de situação seria, portanto, caracterizada como sendo uma relação jurídica de natureza bifronte?

A competência material da Justiça do Trabalho, trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, teria o condão para processar e julgar, também, relações jurídicas tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro?

Estamos diante do assunto que será tratado neste artigo jurídico; e, para bem compreender o tema, passaremos a apresentar a conceituação dos devidos polos constitutivos.

2. Relação de Trabalho, de Emprego e de Consumo

2.1  Relação de Trabalho x Relação de Emprego

O empregado é a pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a um determinado empregador, sob a dependência deste e mediante salário; contudo existem diversas formas de prestação de serviços que não se enquadram nos requisitos necessários que caracterizam o empregado. São, portanto os trabalhadores.

Não devemos confundir, como sendo sinônimo, o termo empregado com o termo trabalhador, pois estes não se delimitam naquele. O empregado está inserido no grupo dos trabalhadores, é uma das classes desses.

O empregado é caracterizado pelas seguintes características: ser pessoa física, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade; inexistindo qualquer um desses requisitos, estaremos, portanto, diante de um trabalhador (trabalhador autônomo, trabalhador eventual, trabalhador voluntário, empreiteiro, estagiáro...).

Temos, portanto, que os trabalhadores são o gênero ao qual pertence o empregado. Seguindo o mesmo sentido, devemos diferenciar a relação de trabalho da relação de emprego.

A relação jurídica é uma “situação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante a atribuição a uma pessoa (em sentido jurídico) de um direito subjetivo e a correspondente imposição a outra de um dever ou de uma sujeição”[4], ou seja, é uma relação social que repercute no âmbito jurídico.

A relação jurídica, englobando os sujeitos, o objeto e o negócio jurídico vinculante das partes, é, como visto, a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice em torno do qual se constroem todos os princípios, institutos e regras que caracterizam o universo jurídico.

Ao lado desse caráter geral magnetizador, a relação jurídica ocupa posição de destaque em cada um dos ramos jurídicos especializados. Na verdade, a especialização desses ramos surge exatamente à medida que lhes desponta uma relação jurídica específica, hábil a detonar a necessidade de formulação e desenvolvimento de princípios, regras e institutos jurídicos que sejam compatíveis e referenciados a essa relação surgida.[5]

A relação de trabalho e, também, a relação de emprego, são, portanto, espécies de relações jurídicas.

Existe uma grande distinção entre a relação de trabalho e a relação de emprego; como bem aponta Mauricio Godinho Delgado:

A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Traduz, portanto, o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho existentes no mundo jurídico atual.

A relação de emprego, entretanto, é, do ponto de vista técnico-jurídico, apenas uma das modalidades específicas de relação de trabalho juridicamente configuradas. Corresponde a um tipo legal próprio e específico, inconfundível com as demais modalidades de relação de trabalho ora vigorantes.[6]

Assim, temos que a expressão relação de trabalho é utilizada para designar todo e qualquer tipo de prestação de serviços. Se uma pessoa presta um serviço a outra, essa relação é chamada de relação de trabalho. O termo tem caráter genérico, ou seja, é extremamente abarcante, por compreender qualquer tipo de contratação do trabalho humano; incluindo-se aqui a relação de emprego, além das relações de trabalho autônomo, eventual, avulso etc.

Temos, portanto, que a relação de trabalho é o gênero ao qual pertence a relação de emprego.

A relação e emprego, que é uma espécie de relação de trabalho, é caracterizada pela presença da subordinação, da dependência; que, por sua vez, é elemento inerente ao conceito de empregado.

2.2  Sujeitos da Relação de Emprego

2.2.1  Conceito de Empregador

A Consolidação das Leis do Trabalho trata expressamente, em seu artigo 2º, sobre a conceituação de empregador, quando dispõe que empregador é a empresa, seja ela individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de uma atividade econômica, admita, assalarie e dirija a prestação pessoal de serviços.

A CLT dispõe ainda, no parágrafo 1º do artigo 2º, que devem ser equiparados ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados; conforme podemos aferir no texto do dispositivo:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Importante salientar que esse conceito apresentado pela Consolidação das Leis do Trabalho recebe críticas por parte da doutrina, que alega que assimila o empregador à empresa, que, por sua vez, não tem o status de sujeito de direito, com exceção da empresa pública; existindo, também, os que discordam desse entendimento, afirmando que o legislador não esta subjetivando, quando diz que o empregador é a empresa, mas sim determinando que a contratação do empregado não se dá com a pessoa física do empregador, mas sim com a sua empresa. Como bem leciona Alice Monteiro de Barros:

O art. 2º da CLT considera empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos do empreendimento econômico, contrata, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Esse conceito é criticado pela doutrina, sob o argumento de que assimila o empregador à empresa, a qual não é sujeito de direito, salvo a empresa pública, por força do Decreto-Lei n. 200. Há, entretanto, quem refute essa crítica, dizendo que, quando o legislador considera empregador a empresa, não está subjetivando-a, mas esclarecendo que o empregado, ao contratar os seus serviços, não o faz com a pessoa física do empregador, por ser efêmera, acidental, mas com o organismo duradouro que é a empresa.[7]

Há de se perceber que a conceituação de empregador trazida pela CLT fica um tanto errônea quando determina que o empregador é a empresa, porque, sabemos, que existe a possibilidade de uma pessoa ter os seus serviços contratados para a satisfação de necessidades humanas que não ofereçam lucro; em tal caso, podemos, sim, encontrar empregadores que não podem ser caracterizados como sendo uma empresa; pois não possuem o hábito da produção e busca pelo lucro.

De tal maneira, podemos, pois, determinar que o empregador pode ser juridicamente conceituado como sendo uma pessoa física ou jurídica que admita, assalarie e dirija a prestação pessoal de serviços, e, assuma os riscos da atividade.

2.2.2  Conceito de Empregado

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, em seu artigo 3º, sobre a conceituação de empregado, quando considera que empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Devemos atentar que o conceito legal, trazido pelo artigo 3º da CLT, não impõe restrições quanto ao serviço que deve ser prestado, assim sendo, independe o tipo de serviço prestado, podendo ser de natureza intelectual, técnica ou manual. É exigido apenas que o serviço não seja prestado de maneira eventual; ou seja, o empregado, que é subordinado ao empregador, pessoalmente deverá prestar o serviço com habitualidade, mediante contraprestação pecuniária.

Do conceito apresentado, podemos aferir, pois, os requisitos essenciais para a caracterização do empregado: ser pessoa física, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

É importante, ainda, ser ressaltado que esses requisitos são essenciais, inerentes, e, portanto, devem coexistir, devem ser apresentados cumulados.

Faltando qualquer um destes requisitos, não poderemos empregar o termo empregado, pois será apenas um trabalhador.

2.3  Relação Jurídica de Consumo

Uma relação jurídica será considerada como sendo uma relação jurídica de consumo quando pudermos identificar, como pólos constitutivos da relação, o consumidor de um lado e o fornecedor do outro lado transacionando produtos e/ou serviços.

O Código de Defesa do Consumidor brasileiro tem o desígnio de equilibrar as relações jurídicas de consumo, que são as relações praticadas entre pessoas desiguais: consumidores e fornecedores, tendo por objeto produtos e serviços.

Se, na relação jurídica, não pudermos identificar o elemento subjetivo (o consumidor e o fornecedor) e o elemento objetivo (produtos e serviços), essa relação não uma relação jurídica de consumo e, por conseguinte, não será tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é extremamente importante sabermos quem são os consumidores e os fornecedores e ainda, o que pode ser considerado produto e serviço.

2.4  Sujeitos da Relação de Consumo

2.4.1  Conceito de Consumidor

A Constituição Federal determina ao Estado promover a defesa ao consumidor, mas não define quem seria esse sujeito de direitos. Conceituação esta, que encontraremos a partir do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que traz, expressamente, em seu texto, o conceito de consumidor no artigo 2°, e completa essa conceituação nos artigos 17 e 29.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Deste modo, podemos determinar como sendo consumidor: a pessoa física, a pessoa jurídica ou, até mesmo, por meio de equiparação, a coletividade de pessoas, independente de serem determináveis ou não, que adquirem ou utilizam produtos ou serviços, para o seu próprio benefício ou de outrem.

O consumidor – destinatário final é aquela pessoa que adquire o produto ou o serviço para o uso privado, porém, admitindo-se esta utilização em atividade de produção, com a finalidade de desenvolver atividade comercial ou profissional, desde que seja provada a vulnerabilidade desta pessoa física ou jurídica que está adquirindo o produto ou contratando o serviço.

Devemos tratar diferenciadamente aqueles que adquirem um produto ou serviço para utilizá-lo como forma de produção, pois estes adquirentes podem possuir tanta vulnerabilidade em relação ao produto ou serviço que está sendo adquirido, como qualquer outra pessoa que o utilizaria para satisfação de uma necessidade própria.

Seria, por exemplo, uma pequena panificadora que compra um veículo automotor para utilizá-lo na entrega das encomendas e este apresenta diversos vícios de produção; ou ainda, o taxista que adquire um veículo e este apresenta os mesmos problemas encontrados no automóvel adquirido pela panificadora. Há de se notar que tanto o padeiro como o taxista possuem habilidades distantes da produção de automóveis, portanto podem não ter o menor conhecimento técnico sobre veículos, da mesma maneira que qualquer outra pessoa que adquire o veículo para uso privado. São todos igualmente vulneráveis neste aspecto, e, portanto, consumidores.

2.4.2  Conceito de Fornecedor

Após explicitar a conceituação do consumidor, definir-se-á agora o outro polo da relação jurídica de consumo, o fornecedor. O Código do Consumidor dispõe em seu artigo 3º que fornecedor pode ser toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, ou, ainda, entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de prestação de serviços.

Pela simples leitura do caput do artigo 3° do CDC, fica evidenciada a intenção do legislador em estender ao máximo o conceito de fornecedor. E, o fez de modo muito acertado, pois, sabemos, que o consumidor, para existir, carece da existência do fornecedor.

No conceito trazido pelo Código, encontramos um pré-requisito essencial para se determinar a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e os entes despersonalizados, como sendo um fornecedor: a habitualidade. Quando o Código, no caput do art. 3°, fala em “desenvolvem atividade de...”, se refere àquela pessoa que pratica com habitualidade determinada atividade.

Importantíssimo se faz a expressa disposição no conceito de fornecedor: somente poderá ser determinado como sendo fornecedor, aquela pessoa que coloque produtos ou serviços no mercado de consumo de forma habitual.

Se, por exemplo, uma panificadora que possua um veículo automotor e o utilize para transportar suas encomendas, decidir vender este veículo para uma pessoa particular, este estabelecimento não pode ser considerado como fornecedor nessa relação, pois ela não tem habitualidade de negociar a compra e venda de veículos automotores. A panificadora tem a habitualidade, apenas, de produzir alimentos.

No exemplo supramencionado, inexiste um fornecedor nesta relação de consumo, portanto esta relação não poderá ser normatizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, visto que o consumidor carece da presença do fornecedor para que exista a relação jurídica de consumo e para que esta seja regulada pelo CDC. Assim, esta relação deverá ser regida pelo Código Civil brasileiro.

Justamente pela obrigatoriedade da existência de um fornecedor para que o consumidor possa ser tutelado pelos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é que a definição de fornecedor recebe tanta amplidão. O Código determina que fornecedor seria aquela pessoa que desempenha atividade de produzir, montar, criar, construir, transformar, importar, exportar, distribuir ou comercializar produtos ou prestar serviços. Sendo assim, é fornecedor aquele que coloca produtos ou serviços à disposição no mercado de consumo, desde que de forma habitual.

3. Relação de Trabalho X Relação de Consumo

3.1  Prestação de Serviços: Relação Trabalhista ou Consumerista?

Já dissemos, no início deste trabalho, que a alteração do texto constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45 gerou uma grande celeuma doutrinária e jurisprudencial, pois os operadores do direito tiveram dúvidas sobre como ficaria a abrangência da “nova” competência da Justiça do Trabalho. A grande questão levantada foi se a prestação de serviços, que é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, passaria a ser caracterizada como sendo uma relação de trabalho e, portanto, de competência da Justiça do Trabalho ou continuaria sendo uma relação de consumo.

Buscando a solução para esta pergunta, a doutrina se dividiu e teorias distintas foram formadas. Neste tópico apresentaremos as principais teorias apresentadas, para, por fim, demonstrarmos qual delas delineia a melhor solução para a presente discussão.

Alguns juristas acreditaram que uma relação jurídica de consumo que seja constituída com base em uma prestação pessoal de serviços, seja por um autônomo ou por um profissional liberal, deverá ser analisada sob dois distintos pontos de vista, que determinaram sua competência, pois esse tipo de situação seria uma relação jurídica de natureza bifronte:

Passemos a analisar o entendimento de Renato Saraiva:

Discute-se na doutrina se a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho alcançaria também a relação contratual de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O Código de Defesa do Consumidor possibilita que a relação de consumo também tenha por objeto a prestação pessoal de serviços (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990). Pois bem, nessa hipótese, a relação jurídica formada entre o prestador do serviço (fornecedor) e o destinatário do mesmo serviço (consumidor) apresenta-se sob dois ângulos distintos.

Caso o litigio entre o fornecedor e o consumidor envolva relação de consumo, ou seja, a discussão gire em torno da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendemos que a Justiça do Trabalho não terá competência para processar e julgar a demanda, uma vez que a pretensão deduzida em juízo não está afeta à relação de trabalho.

Todavia, se o litígio entre o prestador de serviços e o consumidor abranger a relação de trabalho existente entre ambos, como no caso de não-recebimento pelo fornecedor pessoa física do numerário contratado para a prestação dos respectivos serviços, não há dúvida que a Justiça do Trabalho será competente para processar e julgar a demanda.[8]

Este entendimento é seguido por João Oreste Dalazen, Ministro do TST, que assim doutrina:

Cuida-se, a meu juízo, de uma relação jurídica de natureza bifronte: do ângulo do consumidor/destinatário do serviço, relação de consumo, regida e protegida pelo CDC; do ângulo do prestador do serviço (fornecedor), regulada pelas normas gerais de Direito Civil.

Evidentemente, que nessa relação contratual tanto pode surgir lesão a direito subjetivo do prestador do serviço (fornecedor) quanto do consumidor/destinatário do serviço.

Entendo que a lide propriamente da relação de consumo, entre o consumidor, nesta condição, e o respectivo prestador do serviço, visando à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, escapa à competência da Justiça do Trabalho, pois aí não aflora disputa emanada de relação de trabalho. É lide cujo objeto é a defesa de direitos do cidadão na condição de consumidor de um serviço e, não, como prestador de um serviço. Afora isso, em geral a relação de consumo traduz uma obrigação contratual de resultado, em que o que menos importa é o trabalho em si.

Entretanto, sob o enfoque do prestador de serviço (fornecedor), é forçoso convir que firma ele uma relação jurídica de trabalho com o consumidor/destinatário do serviço: um se obriga a desenvolver determinada atividade ou serviço em proveito do outro mediante o pagamento de determinada retribuição, ou preço.

Se, pois, a relação contratual de consumo pode ter por objeto a prestação de serviços e, assim, caracterizar também, inequivocadamente, uma relação de trabalho em sentido amplo, afigurasse-me inafastável o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho para a lide que daí emergir, se e enquanto não se tratar de lide envolvendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Vale dizer: se não se cuida de litígio que surge propriamente da relação de consumo, mas da relação de trabalho que nela se contém, regulada pelo Direito Civil, não atino para a razão de descartar-se a competência da Justiça do Trabalho. É o que se dá, por exemplo, na demanda da pessoa física prestadora de serviços em favor de outrem pelos honorários ou preço dos serviços contratados.[9]

Seguindo a linha de entendimento apresentada pelos autores supramencionados, à época da mudança do texto constitucional pela EC 45/2004, muitos operadores do direito – advogados, na tentativa de receber honorários advocatícios que não foram devidamente quitados pelos seus clientes, impetraram ações judiciais na justiça trabalhista. Contudo, na grande maioria das vezes, a Justiça do Trabalho se julgava incompetente. Determinando, portanto que, por se tratar de uma relação de consumo, a competência seria da Justiça Comum.

A seguir, analisemos uma jurisprudência que considera a Justiça do Trabalho incompetente para conhecer e dirimir os litígios que envolvam a cobrança de honorários advocatícios do patrono em face de cliente que não quita sua verba honorária, por considerar tal assunto como uma relação de consumo:

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ARTIGO 894, II, DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPROVIMENTO.

894 II CLT A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços executados. Trata-se de uma relação de consumo, e não de trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum. In casu , o trabalho não é o cerne do contrato, mas sim um bem de consumo que se traduziu nele, que é o resultado esperado diante de um contrato realizado entre as partes, qual seja, prestação de serviços de advocacia como profissional liberal. Assim, a competência da Justiça do Trabalho estará assegurada apenas quando não houver, pela natureza dos serviços realizados, relação contratual de consumo. A apreciação da matéria, que nos parece mais coerente, deve levar em consideração, pelo caráter bifronte da relação, a regra da -bilateralidade da competência- (Ministro João Oreste Dalazen), pela via da ação de reconvenção, em que o juiz competente para a ação, também o deve ser para a reconvenção. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

(781 781/2005-005-04-00.5, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: 20/11/2009)

Agora, analisemos uma jurisprudência que considera a Justiça do Trabalho competente para conhecer e dirimir os litígios que envolvam a cobrança de honorários advocatícios do patrono em face de cliente que não quita sua verba honorária:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇAO DE CONSUMO X RELAÇAO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - E.C.45.

A discussão sub judice remete o julgador à observância do atual Texto Constitucional, à luz do advento da Emenda Constitucional nº 45, que alargou sensivelmente o espectro da competência material desta Justiça do Trabalho, principalmente com a redação do inciso I do artigo 114,substituindo a expressão anterior "...dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores...",pela atual redação de competência para "...as ações oriundas da relação de trabalho...". Em verdade, o dispositivo suso mencionado traz mudança substancial da Constituição Federal colocando, agora, de maneira inexorável, a Justiça do Trabalho no centro da solução dos conflitos provenientes do trabalho humano, prestigiando ainda mais os princípios da República Federativa do Brasil, de respeito ao ser humano, seus valores fundamentais e o valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV). Através dessa atuação jurisdicional especializada, passa-se a dirimir por completo os litígios envolvendo essa relação, compreendendo agora não somente a prestação de serviços subordinada mas abrangendo, também, o trabalho de natureza autônoma, o que atrairá com maior frequência a incidência de outras normas dos Direitos Comum e Processual, desde que sejam compatíveis com as regras celetistas, cabendo ao Juiz do Trabalho aplicá-las ao caso concreto, somando-as à sua conhecida competência tradicional de relação de emprego. A relação "de caráter trabalhista", mencionada em referido dispositivo da Lei 8.078/90, diz respeito, por certo, à relação de emprego, prevista no Estatuto Consolidado. Isso por uma questão cronológica de sua inserção no ordenamento jurídico, já que anterior à Emenda Constitucional nº 45, cuja vigência deu-se a partir de 31 de dezembro de 2.004, do que resultaria a aplicação da legislação consumerista às relações de trabalho que não fossem relação de emprego. Com efeito, o advogado é um profissional liberal. Contudo é, acima de tudo, um trabalhador que se utiliza de sua força de trabalho para subsistência própria e de seus familiares. Importante frisar que o caso específico é o da prestação de serviços regida pelos artigos 593 usque 609 do Código Civil Brasileiro. Outrossim, é vedado ao advogado, por dispositivos estatutários (artigos 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94 e artigos 5º e 7º do Código de Ética da OAB) a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação consumerista da Lei 8.078/90. Pode-se dizer, pois, com segurança, que é da competência material dessa Justiça Especial do Trabalho, conhecer e dirimir os litígios que envolvam a cobrança de honorários advocatícios do patrono em face de cliente que não quita sua verba honorária.

(1271200804502008 SP 01271-2008-045-02-00-8, Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 04/11/2008, 6ª TURMA, Data de Publicação: 14/11/2008)

O entendimento jurisprudencial majoritário é o de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar casos em que o advogado busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços executados, chegando, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça a editar a súmula 363, que assim dispõe: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra clientes.”

Defendendo posicionamento diferente do apresentado por Renato Saraiva e por João Oreste Dalazen, de que a competência para ações oriundas de relações consumo não é da Justiça do Trabalho, mas sim, da Justiça Cível, podemos citar Carlos Henrique Bezerra Leite, que assim assevera:

(...) a nosso ver, não são da competência da Justiça do Trabalho as ações oriundas da relação de consumo. Vale dizer, quando o trabalhador autônomo se apresentar como fornecedor de serviços e, como tal, pretender receber honorários do seu cliente, a competência para a demanda será da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho, pois a matéria diz respeito à relação de consumo e não à de trabalho. Do mesmo modo, se o tomador de serviço se apresentar como consumidor e pretender devolução do valor pago pelo serviço prestado, a competência também será da Justiça Comum.

Isso porque relação de trabalho e relação de consumo são inconfundíveis.[10]

Entendimento também defendido pelo jurista Otavio Amaral Calvet:

Numa relação de trabalho, portanto, nunca pode aparecer como tomador do serviço o usuário final, este mero cliente consumidor, mas sempre alguém que, utilizando do labor adquirido pela relação de trabalho, realiza sua função social perante os usuários finais.

Cita-se, como exemplo, o paciente que utiliza dos serviços de um dentista dentro de uma clínica especializada. Em relação ao paciente há verdadeira relação de consumo com a clínica, que a realiza através de um dos seus trabalhadores (o dentista). Já entre o dentista e a clínica sim, podemos fixar a existência de relação de trabalho, ainda que mencionado profissional seja autônomo ou eventual.

Observe-se que o dentista, no exemplo supra, despende sua energia de trabalho em prol da clínica que, recebendo o pagamento do paciente, repassa parte para o dentista e retém parte como lucro. Assim, restam evidenciadas duas relações: a de consumo entre paciente-clínica e a de trabalho, entre dentista-clínica. A primeira foge à competência da Justiça do Trabalho. A segunda, insere-se na nova competência material desse ramo do judiciário.

Indagar-se-á se, no exemplo supra, ao invés do paciente buscar uma clínica para tratamento, fosse ele buscar diretamente um dentista, profissional liberal autônomo, para execução do serviço dentário. Um exame açodado poderia levar à conclusão de que o paciente “tomou” os serviços do dentista, configurando-se uma relação de trabalho entre ambos, figurando o dentista como trabalhador e o paciente como tomador dos serviços.

Ocorre que, conforme conceito acima explicitado, a relação de trabalho não ocorre entre o trabalhador e o usuário final do serviço. No caso em análise, existiria verdadeira relação de consumo, figurando o paciente como consumidor e o dentista como prestador de serviços. A presente conclusão assegura o tratamento correto às relações de trabalho e consumo, cada uma com princípios diversos ou, pelo menos, com foco em pólos diversos dessas relações.

Se é pacífico que a doutrina trabalhista vê na relação de consumo questões similares à relação de emprego (em sentido estrito) pela hipossuficiência de uma das partes e pela concessão de benefícios a ela em busca de uma igualdade substantiva, há de se ressaltar que, na relação de consumo, o protegido é o consumidor e, em hipótese alguma, o prestador dos serviços, este aparecendo como o detentor do poder econômico que oferece publicamente seus préstimos auferindo ganhos junto aos consumidores.

Transportando-se para as relações de trabalho em sentido lato, seria no mínimo estranho imaginar-se o deferimento de uma tutela especial ao consumidor que, no caso, apareceria também como tomador dos serviços, reconhecendo-se-lhe, simultaneamente, duas posições que se afiguram incompatíveis ontologicamente: a de fragilizado consumidor com a de contratante beneficiado pela energia de trabalho (tomador dos serviços).

Assim, resta fixada a segunda premissa para caracterização das relações de trabalho da competência da Justiça do Trabalho: o tomador dos serviços não pode ser o usuário final, mas mero utilizador da energia de trabalho para consecução da sua finalidade social (ainda que seja o tomador pessoa natural ou ente despersonalizado).[11]

Nosso entendimento é o de que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar casos que envolvam a cobrança de honorários advocatícios do patrono em face de cliente que não quita sua verba honorária. Tal assunto é de competência da Justiça Comum (ou da Vara especializada em Direito do Consumidor, quando existir na localidade).

Da mesma maneira, a Justiça do Trabalho, também, não possui o condão para processar e julgar as relações jurídicas de consumo, que são, por conseguinte, tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, e, desta forma, de competência da justiça cível ou consumerista.

3.2  Posicionamento sobre a competência para o processo e julgamento das ações oriundas da relação de consumo

Após todas as considerações explanadas, podemos concluir que uma relação jurídica que seja consubstanciada em uma prestação pessoal de serviços, por exemplo: um cirurgião plástico que fez uma cirurgia em uma paciente e não recebeu o pagamento pelo serviço prestado, deverá demandar contra a paciente na justiça consumerista[12] ou cível.

Esse tipo de situação pode ser enquadrada – nos moldes do Código de Defesa do Consumidor – como uma relação de consumo, e, também, pode ser enquadrada como sendo uma relação de trabalho. Tal situação jurídica pode ser, portanto, caracterizada como sendo uma relação jurídica de natureza bifronte.

Neste tipo de situação nós não devemos encaminhar o possível litigio para a Justiça do Trabalho, por ser uma justiça especializada. A justiça trabalhista, passando a receber ações de natureza bifronte, perderia a característica que lhe é essencial e inerente; de tal modo, perderia, portanto, a sua autonomia e importância. A Justiça do Trabalho, ao aceitar querelas judiciais que tenham a potencialidade de versar sobre matérias estranhas à laboralista, estaria, em verdade, se transformando em uma justiça comum.

Mais do que isso, devemos ressaltar, ainda, uma importante consideração:

Utilizemos o exemplo hipotético supramencionado: “um cirurgião plástico que fez uma cirurgia em uma paciente e não recebeu o pagamento pelo serviço prestado decide buscar as vias judiciais para receber o pagamento a que tem direito.”

Suponhamos, agora, que a referida ação, proposta pelo médico cirurgião plástico, é recebida – normalmente – pela Justiça do Trabalho, e, durante o decurso do processo, a paciente que não efetuou o pagamento pela cirurgia plástica alega que foi vítima de erro médico, pois seu corpo ficou deformado e sofre, até a presente data, com enormes dores. A paciente apresenta uma reconvenção. E agora?

O artigo 315 do CPC dispõe que o réu poderá reconvir ao autor, no mesmo processo. Contudo resta a seguinte questão: A Justiça do Trabalho seria competente para julgar a reconvenção do exemplo hipotético supramencionado? Um assunto eminentemente consumerista poderia ser julgado por um juiz trabalhista? A resposta é não.

Sobre o tema, Carlos Henrique Bezerra Leite, de forma magistral, leciona:

É certo, porém, que a reconvenção, como qualquer ação, exige do réu-reconvinte a satisfação dos pressupostos processuais e das condições da ação, além de observar alguns requisitos específicos exigidos por lei para o seu cabimento, seja no processo civil, seja no trabalhista.

Com efeito, dispõe o art. 315 do CPC que o “réu pode reconvir ao autor no mesmo processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior leciona que para a admissibilidade da reconvenção existem quatro pressupostos específicos:

a) que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para julgar a reconvenção (CPC, Art. 109). A reconvenção deve versar, pois, sobre demanda oriunda da relação de emprego ou da relação de trabalho, ou ainda, nas demais hipóteses previstas no art. 114 da CF, com redação dada pela EC n. 45/2004.[13]

Portanto, diante das considerações explanadas, podemos concluir que a competência material da Justiça do Trabalho, trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não possui o condão para processar e julgar, também, relações jurídicas de consumo, que são, por conseguinte, tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, e, desta forma, de competência da justiça cível ou consumerista.

Ainda, após todo o exposto nesse trabalho, podemos dizer, seguindo a lição do Professor Paulo Antônio Maia e Silva[14], que a mudança introduzida pela Emenda Constitucional 45 não trouxe alteração no campo de aplicação do direito material trabalhista: as normas do ordenamento jurídico do direito laboral continuam sendo de aplicação exclusiva do trabalhador subordinado. Segundo Paulo Maia, a diferença em relação ao quadro anterior à Emenda, é que atualmente as ações que envolvem litígios decorrentes de outras relações de trabalho serão apreciadas pela Justiça Trabalhista.

4. Considerações Finais

Esta obra trata da competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional número 45, com ênfase especial aos aspectos da relação jurídica de trabalho versus a relação jurídica de consumo.

O tema passou a ser o objeto de estudo deste trabalho em virtude da celeuma doutrinária e jurisprudencial motivada pela alteração trazida pela Emenda constitucional nº 45 que concedeu uma enormíssima alteração na competência da justiça trabalhista, que, antes, tinha a autoridade de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos (tratando exclusivamente dos conflitos provenientes de relações entre empregados e empregadores), passaria agora, a processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho (relações entre trabalhadores e empregadores) e de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

De tal modo, dentre as dúvidas apresentadas pelos operadores do direito, quanto a competência da Justiça do Trabalho após a EC 45, tratamos, mais detidamente, do questionamento que envolve as relações consumeristas: Afinal, agora, a prestação de serviços seria enquadrada como sendo uma relação de trabalho ou uma relação de consumo? Em outras palavras: A competência material da Justiça do Trabalho, trazida pela Emenda Constitucional nº45/2004, teria o condão para processar e julgar, também, as relações jurídicas que são tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor?

Para abordar o tema, iniciamos o trabalho expondo os fundamentos e a formação histórica dos movimentos que deram origem às relações sociais, e sindicais que motivaram o desenvolvimento dos pleitos por melhores condições trabalhistas e consumeristas.

Para tanto, explicamos que as relações jurídicas trabalhistas e consumeristas foram desencadeadas em virtude da luta do homem pelos Direito Humanos e Universais, após o advento da Revolução Industrial. Os pleitos por melhores condições de vida (trabalho, higiene, dignidade, alimentação...) dão o ponto de partida para o surgimento dos sindicatos, dos movimentos trabalhistas e dos movimentos sociais, que buscavam a regulamentação das condições em que os operários eram submetidos dentro das indústrias.

Após explicar como se dá a relação de trabalho, a relação de emprego e a relação de consumo, passamos a conceituar, de modo acertado, os pólos constitutivos dessas relações jurídicas, a saber: os sujeitos da relação de emprego (empregador e empregado) e os sujeitos da relação de consumo (consumidor, fornecedor, produto e serviço).

Por fim, tratamos se a prestação de serviços seria da competência da Justiça do trabalho, após o disposto pelo artigo 114 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 45, assunto este, que é o suporte fático deste trabalho; apresentando, para tanto, excelente levantamento jurisprudencial, e findando com uma conclusão que apresenta um posicionamento preciso, firme e claro.

Expondo, assim o nosso entendimento, que é o de que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar casos que envolvam a cobrança de honorários advocatícios do patrono em face de cliente que não quita sua verba honorária, pois tal assunto é de competência da Justiça Comum (ou da Vara especializada em Direito do Consumidor, quando existir na localidade).

Da mesma maneira, a Justiça do Trabalho, também, não possui o condão para processar e julgar as relações jurídicas de consumo, que são, por conseguinte, tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, e, desta forma, de competência da justiça cível ou consumerista.

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[1] Desde a Constituição Federal de 1934 que, em seu artigo 122, dispunha sobre a competência da Justiça do Trabalho. Devemos atentar que, mesmo que, na ocasião, a Constituição Federal não utilizasse o termo “competência”, o dispositivo deixava claro o intento do legislador, quando determinava que “para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título I” (O Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1934 trata do Poder Judiciário).

[2] Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

[3] Atente que em alguns estados da federação nós podemos encontrar Varas Especializadas de Direito do Consumidor, em outros, o consumidor que precise acionar a justiça em virtude de um conflito decorrente de relação de consumo só poderá o fazer através da justiça comum (cível).

[4] DOMINGUES DE ANDRADE. Manuel A. Teoria geral da relação jurídica. V. 1. Coimbra: Livraria Almedina, 1997. p. 2.

[5] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 285.

[6] DELGADO, Mauricio Godinho. Ibidem. p. 285-286.

[7] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 294.

[8] SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 72-73.

[9] DALAZEN, João Oreste. in ANAMATRA (autores diversos). Nova competência da justiça do trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 156-157. Apud SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 73-74.

[10] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 206.

[11] CALVET, Otavio Amaral. A Nova Competência da Justiça do Trabalho: Relação de Trabalho x Relação de Consumo. Disponível em < http://www.nucleotrabalhistacalvet.com.br/artigos/A%

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[12] Atente que em alguns estados da federação nós podemos encontrar Varas Especializadas de Direito do Consumidor, em outros, o consumidor que precise acionar a justiça em virtude de um conflito decorrente de relação de consumo só poderá o fazer através da justiça comum (cível).

[13] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 513.

[14] SILVA, Paulo Antônio Maia e. Direito do trabalho. Leme: Edijur, 2011. p. 48.

 
 
Informações sobre o autor:

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Membro Coordenador Editorial de Livros Jurídicos da Editora Edijur (São Paulo); Membro-Diretor Geral e Editorial da Revista Científica Jurídica Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, www.cognitiojuris.com; Membro Coordenador Editorial da Revista Ciência Jurídica, ISSN 2318-1354; Membro do Conselho Editorial da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, ISSN 2237-1168; Membro do Conselho Científico da Revista da FESP: Periódico de Diálogos Científicos, ISSN 1982-0895; Autor de livros e artigos jurídicos.
 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

NORAT, Markus Samuel Leite. Competência para o processo e julgamento das ações oriundas de prestação de serviços. Scientia et Ratio, João Pessoa, Ano I, Número 1, junho 2016. Disponível em <>. Acesso em:

 

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