Revista Jurídica Scientia et Ratio | João Pessoa: | ISSN  2525-8532

  

TERRA, TERRITÓRIO E CIDADANIA - O QUANTO A TERRA (LUTA FUNDIÁRIA) PODERÁ SER UM ESTIMULADOR PARA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA

 

Ana Beatriz Eufrauzino de Araújo

Gislainy Barros Leite

Talita Almeida Barbosa

André Ricardo Fonsêca da Silva

 
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a questão da terra como um direito de cidadania, destacando as desigualdades que perduram ao longo dos séculos, tanto do ponto de vista social, econômico, como também, fundiário, e, as lutas pela conquista do referido direito. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa. Utilizou-se também o método de abordagem dedutivo, partindo-se de temas gerais como terra, território, luta fundiária e cidadania. Já no que diz respeito à técnica da pesquisa, foi empregado o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o direito à propriedade tanto urbana quanto rural é uma forma de se alcançar a cidadania e de garantir a própria subsistência, mas estes direitos vêm sendo conquistados a passos lentos através de lutas sociais, no entanto, são confrontados com os interesses de uma oligarquia rural e suas apropriações ilegais de terra. Esta reflexão teórica visa, portanto, uma maior conscientização dos leitores a cerca deste tema tão importante que por décadas vem sendo evitado, devido a forte influência das elites que sempre procuraram acabar com quaisquer estimativas de mudanças sociais.
Palavras-chave: Luta Fundiária. Cidadania. Terra. Território.
 
OS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA: O CASO DAS POLÍTICAS SOCIAIS
 
ABSTRACT
This article aims to analyze the issue of land as a right of citizenship, highlighting the inequalities that persist throughout the centuries, both socially, economically, but also land, and the struggles for the conquest of that right. The methodology was qualitative research. We also used the deductive method of approach, starting with general topics such as land, territory, land struggle and citizenship. In what concerns the technical research, we used the technical procedure of literature. We conclude that the right to property both urban and rural is a way to achieve citizenship and ensure their livelihood, but these rights are being achieved at a slow pace through social struggles, however, are faced with the interests of a rural oligarchy and their illegal appropriation of land. This theoretical reflection therefore seeks greater awareness of readers about this issue so important that for decades has been avoided because of the strong influence of the elites who always sought to end any estimates of social change.
Keywords: Land fight. Citizenship. Earth. Territory.

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INTRODUÇÃO

A propriedade de terra sempre foi sinônimo de poder e riqueza, principalmente na cultura de nosso país. Esse pensamento, característico dos tempos coloniais, permanece intacto no entendimento popular até hoje. Os senhores de terra, proprietários de grandes lotes, eram e continuam a ser considerados como detentores de grande poder aquisitivo, e realmente o têm. Mas, o que para uma minoria é visto como status quo, para uma grande parte do povo brasileiro é visto como a chance de uma melhoria para suas vidas e de suas famílias.

A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa, pois a pesquisa não foi balizada em análise de dados estatísticos e sim em discussão teórica. Utilizou-se também o método de abordagem dedutivo, partindo-se de temas gerais como terra, território, luta fundiária e cidadania. No que se refere ao procedimento técnico, preferiu-se utilizar a pesquisa bibliográfica, porque por meio de análise doutrinária e legal pudemos buscar sustentáculos para responder a problematização levantada, que foi: de qual forma a propriedade da terra definitiva pode propiciar a concretização da cidadania.

Essa pesquisa busca mostrar que há ainda vários brasileiros que carecem de uma terra para a própria subsistência e para construção da sua cidadania. E quando essa necessidade entra em choque com os interesses capitalistas dos latifundiários e grandes empresas agrícolas e suas apropriações ilegais de terra, faz com que a insatisfação cresça, dando vista a inúmeros movimentos em prol da luta fundiária e da reforma agrária. Elencamos alguns grupos sociais que são marcados pela vulnerabilidade social no que tange à luta pela terra, os indígenas e o movimento dos trabalhadores rurais sem terra (MST).

 Antes de discutir mais a fundo as lutas fundiárias e seu papel para criação e fortalecimento da cidadania, é necessário que se entenda alguns conceitos referentes à terra, território e cidadania. Para compreender o que são território e terra, respectivamente, é preciso analisar o que seria o espaço, já que sem espaço não há território e sem território não há terra. Assim, trazemos, inicialmente, esta discussão teórica. Logo em seguida, fazemos uma historicidade da questão da terra no Brasil e, posteriormente, ressaltamos a situação de alguns ícones da luta pela terra no Brasil. Por último, retratamos a importância da cidadania para a questão fundiária.

1 DISCUSSÃO SOBRE TERRITÓRIO E TERRA

Milton Santos, em sua obra “Por uma Geografia Nova” (1978) conceitua espaço de duas formas. Em sua primeira forma, Milton Santos descreve espaço como um síncrono de formas de relações sociais do passado e do presente, relações estas que continuam a acontecer, manifestando-se através de processos e funções.

O espaço por suas características e por seu funcionamento, pelo que oferece a alguns e recusa a outros, pela seleção de localização feita entre as atividades e entre os homens, é o resultado de uma práxis coletiva que reproduz as relações sociais (...) o espaço evolui pelo movimento da sociedade total. (SANTOS, 1978, p.171).

Em sua segunda forma, o conceito de espaço é apresentado como fator social e não só um reflexo das relações em sociedade.

O espaço organizado pelo homem é como as demais estruturas socais, uma estrutura subordinada- subordinante. É como as outras instâncias, o espaço, embora submetido à lei da totalidade, dispõe de certa autonomia. (SANTOS, 1978, p.145).

Pode-se entender, então, que para Milton Santos, o espaço é praticamente uma entidade criada pela sociedade, através de processos sociais, sendo eles históricos ou atuais, mas que também rege a sociedade através de suas próprias leis naturais. A relação espaço- sociedade é uma relação simbiótica, onde sem a sociedade não há espaço e sem espaço não há sociedade. O espaço social corresponde ao espaço humano, já o espaço geográfico é organizado pelo homem em sociedade.

O território, então, é compreendido como espaço de uma nação ou povo, delimitado e regulado. Enquanto o espaço é ilimitado, geográfico ou social, o território possui uma limitação, limitação esta feita por determinado povo ou Estado. O território apresenta elementos fixos, resultantes da ação do homem e seu trabalho bem como relações sociais e diferentes formas de ocupação e produção. Corresponde ao recorte do espaço pelo processo de formação de um Estado-Nação. É no território onde ocorre a manutenção do espaço social e geográfico.

A configuração territorial é dada pelo conjunto formado pelos sistemas naturais existentes em um dado país ou numa dada área e pelos acréscimos que os homens superpuseram a esses sistemas naturais. A configuração territorial não é o espaço, já que sua realidade vem de sua materialidade, enquanto o espaço reúne a materialidade e a vida que o anima. (SANTOS, 1978, p.57).

Na concepção de Claude Raffestin o território é tratado como uma ênfase político administrativa. Segundo o referido autor, ao se apropriar de um espaço, concreta ou abstratamente, o ator territorializa o espaço. Neste sentido, entende o território como sendo:

Um espaço onde se projeta um trabalho, seja energia e informação, e que,       por consequência, revela relações marcadas pelo poder. (...) O território se apoia no espaço, mas não é espaço. É uma produção a partir do espaço. Ora, a produção, por causa de todas as relações que envolve, se inscreve num campo de poder. (RAFFESTIN, 1993, p. 144).

A exemplo de Raffestin, a ideia de poder é uma constante na análise do território feita por Andrade:

O conceito de território não deve ser confundido com o de espaço ou de lugar, estando muito ligado à ideia de domínio ou de gestão de uma determinada área. Deste modo, o território está associado à ideia de poder, de controle, quer se faça referência ao poder público, estatal, quer ao poder das grandes empresas que estendem os seus tentáculos por grandes áreas territoriais, ignorando as fronteiras políticas. (ANDRADE, 1995, p. 19).

A terra, enquanto propriedade pode ser entendida como um quinhão não delimitado, mas que precisará atender a sua função social. (Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXIII).

Maria Helena Diniz, em sua obra “Dicionário Jurídico” (1998), define cidadania como:

Qualidade ou estado de cidadão; vínculo político que gera para o nacional, deveres e direitos políticos, uma vez que o liga ao Estado. É a qualidade de cidadão relativa ao exercício das prerrogativas políticas outorgadas pela Constituição de um Estado Democrático. (DINIZ, 1998, p.575).

Gilberto Dimenstein propõe, em sua obra: ‘O cidadão de papel’, um questionamento: Qual a importância de saber direito o que é cidadania?  A seguir, esclarece:

Essa é uma palavra usada todos os dias e tem vários sentidos entre os quais, hoje, significa, em essência, o direito de viver decentemente; é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. (DIMENSTEIN, 1996, p. 17-20).

Segundo Jürgen Habermas, na linguagem dos juristas, cidadania, teve, durante longo tempo, apenas o sentido de nacionalidade ou de pertença a um Estado; só ultimamente o conceito foi ampliado no sentido de um status de cidadão, que envolve direitos civis.

2 QUESTÃO DA TERRA NO BRASIL (HISTORICIDADE)

Em razão da intensiva concentração de renda, do estabelecimento de monoculturas voltadas para a exportação, além de uma série de fatores históricos, o campo brasileiro é altamente concentrado nas mãos de poucos proprietários. E esta é uma questão que não deve ser atribuída apenas às políticas dos últimos anos, este é um processo que vem de muito longe, a raiz dessa concentração remonta desde o período colonial, como foi o caso dos índios que, foram dizimados e expulsos de suas terras.

Por isso é de suma importância fazer algumas considerações sobre a apropriação da terra, recapitulando fatos pretéritos para entender o atual contexto da luta fundiária em nosso país. Assunto que por vezes é evitado por parte da sociedade, pois esta se formou pautada no clientelismo e na corrupção. Tratar desse assunto é de certa forma quebrar com o pacto de poder que há anos se estende no Brasil.

É um sério erro supor, como fazem muitos, que a questão fundiária deva ser isolada do conjunto dos processos sociais e históricos de que é mediação, para no fragmento de um isolamento social, circunscrito a algumas regiões e a alguns grupos sociais. Na verdade a questão agrária engole a todos e a tudo, quem sabe e quem não sabe quem vê e quem não vê quem quer e quem não quer.” (MARTINS, 1999, p 12).

A luta pela terra não é apenas reflexo das lutas de classes, inicia-se com a invasão europeia vinda com suas Grandes Navegações e o saque das terras indígenas. Até a conquista europeia não havia propriedade privada na América, tudo era bem comum. E após a dominação dos índios pelos brancos, suas terras passaram a ser geridas de acordo com a vontade dos dominantes em total desrespeito à organização e cultura que os primeiros mantinham há séculos. Como afirma Oliveira (1988), a história da violência no campo não começou recentemente. É talvez um traço da história dos vencidos no Brasil.

A partir do século XVI, o território brasileiro é sistematicamente ocupado, com o propósito explícito de explorar seus recursos minerais. Com o intuito de manter o controle territorial, a Coroa Portuguesa opta por investir suas ações em um sistema agrícola, que fornecesse produtos tropicais, muito apreciados na Europa. Logo, pode se depreender que a real intenção da coroa portuguesa era a de garantir o controle dessas terras, com a agricultura da cana- de- açúcar, baseada na monocultura e no trabalho escravo, para assim obter o acúmulo de capital.

Após a “descoberta” Portugal procurou garantir sua hegemonia através do gerenciamento das terras, as quais passaram para o Rei de Portugal que as doava a pessoas que tivessem prestado serviços à Coroa. A partir desse processo, as terras doadas passaram a ser dividas em capitanias, as quais eram confiadas aos chamados “donatários”. De acordo com Fernandes (2014), foram criadas quinze capitanias com o intuito de proteger o território conquistado de ameaças externas e “desenvolver” a colônia.

Esse sistema de capitanias influenciou no desenvolvimento de grandes propriedades chamadas sesmarias, o que originou a Lei das Sesmarias. Este regime foi o primeiro a regular a posse de terras por meio de doações, onde estava prescrito nesta lei a titularidade de propriedade apenas aos indivíduos que realizassem o efetivo cultivo da terra, caso contrário, estas deveriam ser devolvidas, as quais passaram a ser denominadas de terras devolutas.

Em relação às terras, em particular, centro e base do poder até os dias de hoje, e muito mais ainda no período colonial, o rei mantinha sempre a propriedade eminente dos terrenos concedidos em sesmaria. O que significava a preservação do seu direito de recuperar a posse das terras que fossem abandonadas ou não usadas, de maneira a produzir os tributos a que tinha direito.” (MARTINS, 1999, p. 23).

O regime de sesmaria prevaleceu até a independência do Brasil, em 1822, quando foi revogado pelo Príncipe Regente, D. Pedro II. A partir desse ato, o país passou por três décadas sem regulamentação no que diz respeito à aquisição de terras, prevalecendo o regime de posse, chamada por alguns de “era das posses”, onde cada um ocupava o que podia ou considerava conveniente.

Este período de livre adesão das terras devolutas durou apenas até a aprovação da Lei nº 601, conhecida como Lei de Terras de 1850, também chamada de Lei Vergueiro, que regulamentava a compra da propriedade da terra, transformando-a assim, em mercadoria.

Por meio desta lei, houve uma verdadeira limitação da propriedade aos grandes fazendeiros, os únicos que possuíam dinheiro para adquirir as terras postas à venda por preços exorbitantes, afastando-a dos escravos que irão ser libertos, demarcando assim uma política fundiária excludente. Desta forma, a Lei de Terras se estrutura em caráter extremamente desigual.

Em resposta, através de reinvindicações por melhores condições de vida por meio de redistribuição de terras, surgem ao longo dos séculos XIX e XX, diversos movimentos de agricultores e camponeses em busca de seus direitos quanto ao uso e acesso a terra. Para melhor exemplificar, no século XIX aconteceram as guerras messiânicas de Canudos (1896- 1897), onde surgiram os movimentos camponeses. Já o século XX foi marcado pela guerra do Contestado (1912- 1916), as Ligas Camponesas (1954) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST (a partir de 1984).

Na leitura de alguns autores (Mosolino e Piletti,1999; Veiga, 1993; Silva, 2004; Fernandes, 2014), apesar do movimento dos camponeses, e a organização dos trabalhadores rurais e agricultores em prol do uso e posse da terra de forma justa e igualitária para todos, a estrutura fundiária brasileira se mantém inalterada ao longo dos séculos. Assim, a força dos movimentos sociais, que podem provocar a construção das agendas sociais propiciadoras de políticas públicas, não veio a obter êxito nas políticas públicas de distribuição igualitária das terras brasileiras. E isto repercute na história da desigualdade social do Brasil.

  Veiga (1993) corrobora com este pensamento, dizendo que a concentração fundiária é uma característica bastante comum nos países de Terceiro Mundo, em que os latifúndios se constituíram como um elemento estrutural do sistema colonial e se perpetuou até a atualidade.

Com a revolução de 1930, no período do “Estado Novo” de Getúlio Vargas, começam a surgir as primeiras iniciativas por parte do Estado, em que procurou reduzir a influência da oligarquia rural e estimular o surgimento de associações e sindicatos de trabalhadores rurais, mesmo sabendo que grande parte dos governos que o sucederam até 1964, somente o último, o de João Goulart, procurou levar à prática a ideia de uma redistribuição da propriedade fundiária.

3 OS POVOS INDÍGENAS E O MST COMO ÍCONES DA REFORMA AGRÁRIA

Quando a agricultura passou a ser a principal atividade econômica no processo de colonização, os portugueses promoveram a expulsão dos índios de seu território, assim como sua escravização. Os dois grupos raciais que antes coexistiam pacificamente começaram a ter um padrão de convivência conflituoso. A nova sociedade que se formava tinha um caráter de submissão e dependência, ou seja, estabelecia uma desigualdade social que persiste até os dias atuais.

Devido à insatisfação dos grupos marginalizados iniciaram-se as lutas entre eles para construir um território, um espaço de trabalho, onde a integridade do modo de vida deles poderia ser preservada. Contudo, vencidos pelo cansaço de conflitos contínuos, as tribos indígenas começaram a migrar para áreas interioranas onde era muito improvável que os brancos conseguissem continuar a exercer seu domínio.

Estabelecendo um hiato de tempo, há que se falar no golpe militar de 1964, ou seja, do início de mais uma ditadura, onde mais uma vez os índios tiveram seus direitos desrespeitados e desvalorizados, não tendo, suas terras demarcadas ainda. Em meio a tantos gritos, revoltas e indignações, os povos indígenas começaram a se unir com aliados na sociedade.

Nesta mesma década, por volta de 1980, os movimentos sociais que passaram a se organizar de uma nova forma, relatando a situação dos conflitos de terra, começaram a reivindicar além dos direitos democráticos (expressão, reunião, organização, manifestação) reformas necessárias para uma nova aparência nas esferas política e econômica.

A FUNAI (Fundação Nacional do Índio) tem defendido que os índios têm direitos sobre a propriedade alheia ou em longas extensões de terra, baseando-se principalmente no que denominam “dívida histórica” dos colonizadores que deixaram esses povos sem território. Só que na época em que os missionários começaram a cristianizar os índios, eles combatiam sua cultura e tradições religiosas, provocando no presente século um não querer de sua própria cultura para alguns povos indígenas, que passaram a preferir a cultura do homem branco.

O direito à moradia adequada foi reconhecido em 1948 como direito humano e fundamental à vida das pessoas, conforme se depreende da Declaração Universal dos Direitos Humanos. É direito dos povos oprimidos (índios, negros, pequenos agricultores) pelo homem branco e seus grandes latifúndios, ter moradia ou território em que o espaço disponibilize recursos onde se formará a dignidade, identidade e a vida de um cidadão, uma vez que, muitas dessas terras não são utilizadas, enquanto índios e pequenos agricultores (trabalhadores rurais sem-terra) sofrem por não possuírem meios de produção para sobreviverem pelo menos da agricultura familiar.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 25, parágrafo 1º, "Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, (...)”. E como correspondente vem o artigo 5º, “e”, inciso III, da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial:

De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2º, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: (…) e direitos econômicos, sociais e culturais, principalmente: (…) III - direito à habitação.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), historicamente ligado ao Partido dos Trabalhadores, é, atualmente, o maior movimento social do Brasil e que parte da primícia defensora da Reforma Agrária e da Proteção de Terras.

No contexto de que no campo brasileiro inexiste uma política pública efetiva de Reforma Agrária é que o MST realiza as ocupações das terras, já que a nossa história é de expropriação e apropriação indevida do território dos índios e muitos pequenos agricultores descendem dessa camada marginalizada desde a época dos portugueses. Sendo assim, o MST através de acampamentos, terras devolutas e improdutivas (que não cumpriram sua função social), denominadas de latifúndios, reivindicam a desapropriação dessas áreas com objetivo de incentivar a produção nelas.

Inclusive, cabe ressaltar que a Reforma Agrária tem como ideia central reorganizar toda a estrutura fundiária de um país, dando a camponeses, que não possuem terras, a possibilidade de comprar uma propriedade rural, bem como consiste também em dar desenvolvimento ao camponês nas associações de produção, comercialização e serviços, além de cooperativas associadas e de agroindustrialização. Ou seja, uma condição básica para infraestrutura, podendo ser compreendida como um processo de construção de cidadania de outra banda.

Porém, o agronegócio, no Brasil, controla a maior parte de terras cultiváveis, mas na produção de alimentos, na geração de empregos no campo, mão de obra rural, o agricultor familiar domina o máximo componente. Realidade essa que cria problemas sociais, ocasionando, por exemplo, a evasão do homem do campo em direção à cidade, crescendo, portanto, o número de marginalizados nos centros urbanos.

O agronegócio tem sido um modelo econômico com presença cada vez mais intensa no campo brasileiro, mas ele cresce fora do tipo de organização da agricultura familiar, desenvolvendo excessivamente a exploração agrícola, já que há uma proporcionalidade direta entre o lucro das atividades agrícolas, o preço das terras e a concentração da propriedade da terra.

Os dois modelos de produção agrícola, embora sejam do mesmo negócio, possuem características diferentes em uma larga escala. De um lado o agronegócio quer impor o monocultivo, os agrotóxicos, a mecanização, expulsando os trabalhadores camponeses e do outro a agricultura familiar, baseando-se num modelo de produção com uso intensivo de mão de obra, sendo um arquétipo com agricultores que poderão ter a chance de fixar-se no meio rural.

Para Caio Prado Júnior, a grande propriedade fundiária está vinculada ao aspecto mercantil que a colonização impôs. Desta forma, o referido autor ressalta que:

O acentuado grau de concentração da propriedade fundiária que caracteriza [...], a generalidade da estrutura agrária brasileira, é reflexo da natureza de nossa economia, tal como resulta da formação do país desde os primórdios da colonização, e como se perpetuou, em suas linhas gerais e fundamentais, até os nossos dias. A colonização brasileira e ocupação progressiva do território que formaria o nosso País, constituiu sempre, desde o início, e ainda é essencialmente assim nos dias que correm um empreendimento mercantil. (PRADO JÚNIOR).

Ou seja, para esse historiador, a solução da questão agrária viria com uma reforma agrária que fosse capaz de modificar as condições existentes na problemática brasileira em relação aos latifúndios, erguendo o padrão de vida humano da população trabalhadora campesina, que poderia vir a ser pequenos produtores e proprietários, o que importaria diretamente na construção da cidadania.

4 A CIDADANIA COMO REFLEXO DAS LUTAS FUNDIÁRIAS

O conceito de reforma agrária introduzido no tópico anterior nos mostra que a divisão de terras pode ser um grande impulso para a construção e o fortalecimento da cidadania, porém, outro importantíssimo fomentador para essa construção são as lutas fundiárias que eclodem no cenário nacional.

O conceito de Plácido e Silva (1986) pode ser entendido como um direito político a uma pessoa  para que esta possa participar ativamente da vida política do País em que reside. Já para Maria Helena Diniz, cidadania pode ser definida como:

Qualidade ou estado de cidadão; vínculo político que gera para o nacional deveres e direitos políticos, uma vez que o liga ao Estado. É a qualidade de cidadão relativa ao exercício das prerrogativas políticas outorgadas pela Constituição de um Estado Democrático.” (DINIZ, 2005).

Mas o questionamento que prevalece é como a cidadania é exercida na vida de camponeses e pequenos agricultores que não possuem acesso a terra para dela fruir? E como a Constituição Federal resguarda os direitos e deveres dessas pessoas?

A Constituição Federal de 1988 foi criada baseada nos preceitos do constitucionalismo pós-moderno, movimento doutrinário que surgiu no século XX e que considera como sujeito principal do direito o homem e a sociedade a qual ele está inserido, portanto, a Constituinte de 1988, conhecida como “Constituição cidadã”, possuiu uma preocupação social muito mais evidente do que as suas antecessoras, e não é mais apenas um meio de efetivação do poder do Estado, mas um guia para este e seu povo. Como explana Dirley da Cunha Jr.

Sendo assim, temo-la, sem dúvida, como uma Constituição “Social”, “Dirigente”, “Compromissória”, “promissora” e “aberta ao futuro”. (...) haja vista que ela não é um mero instrumento de governo que fixa competência e ordena processos, mas sim, para, além disso, um plano normativo global que enuncia metas, fins e programas a serem realizados pelo Estado e pela Sociedade. (CUNHA JR., 2014, p.119).

De fato, na nossa Constituição Federal vigente está declarado, como compromisso, em seu preâmbulo, a instituição de um Estado Democrático que possui fundamentos na “dignidade da pessoa humana” e na “cidadania”.

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIII, no capítulo “Dos direitos e deveres individuais e coletivos” está prevista a noção de função social da propriedade, rural ou urbana, não só para interesses particulares como também para os da coletividade.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXIII- a propriedade atenderá a sua função social. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/ 1988).

Na maioria dos casos, quando as terras estão sob o domínio de grileiros ou latifundiários, esses quinhões que poderiam e deveriam estar servindo de alguma forma para o bem social, não o fazem por estarem inutilizados, sendo eles detidos no poder desses donos apenas por uma questão financeira ou de status, onde em uma sociedade que tem suas raízes na cultura agrícola, ter inúmeros lotes de terra significa ter riquezas abastadas. A Constituição Federal de 1988 dita que essa terra, quanto propriedade, deveria ter serventia, esta que poderia ser facilmente encontrada se esses lotes estivessem em posse de um camponês ou pequeno agricultor.

É justamente por essa questão que os movimentos fundiários lutam, a terra é um direito do camponês, e é um dever do proprietário da terra estabelecer e cumprir uma função social àquela terra.

De acordo com informações encontradas na página oficial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), aproximadamente 1.320.463 famílias foram assentadas no Brasil a partir de 1994, sendo 32.019 apenas no ano de 2014. Embora os números mostrem uma realidade relativamente positiva ainda existem famílias, inúmeras famílias, sem o acesso a terra.

Quando os militantes dos movimentos fundiários tomam frente e ocupam áreas, eles não o fazem no intuito de vandalizar ou prejudicar particulares, e sim no de fazer uma denúncia social, de chamar a atenção para uma realidade problemática, mas que a nação conservadora não quer enxergar. Infelizmente essas ações acabam sendo distorcidas pela mídia e os detentores de poder que lucram com a apropriação ilegal de terras. Entretanto, o que o povo brasileiro deveria analisar realmente é o que os militantes estão reivindicando ao ocupar determinada área.

Eles reivindicam a própria cidadania, o próprio direito constitucional de propriedade que está grafado e ordenado na nossa Constituição federal, mas que, na realidade, não é atribuído aos seus detentores. E ao lutar, eles não reivindicam apenas as terras suas por direito, mas a saúde, a educação, a segurança e a moradia, como deve ser um direito efetivado para todo cidadão brasileiro.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante das exposições feitas no decorrer do presente estudo, foi possível perceber que o problema de terras no nosso País é um câncer que se instituiu em nosso território nos primórdios da colonização, com o sistema das capitanias hereditárias e sesmarias, e infelizmente ainda não foi encontrada uma solução definitiva para esse mal.

A nação brasileira sempre foi levada a crer que os precursores de movimentos sociais eram más figuras com intenções dúbias, a elite conservadora e os grandes senhores sempre fizeram uso de suas boas influências para semear opiniões equivocadas sobre estes movimentos. Assim foi com Tiradentes na Inconfidência Mineira, Antônio Conselheiro e os sertanejos em Canudos, João Maria e os caboclos do Contestado, Zumbi dos Palmares e os quilombolas, os marinheiros da Revolta da Chibata, e na atualidade, os camponeses do MST.

Por fim restou comprovado que muito ainda deve ser feito em razão dos direitos dos camponeses e pequenos agricultores. Ainda há um grande número de famílias que não foram assentadas pelo governo federal, mesmo com os índices relativamente positivos apresentados pelo INCRA.

Não falamos, neste artigo, em revoluções, e sim em reformas, estas, que no Brasil, nem mesmo são aceitas pela sociedade conservadora presente. Na busca pela manutenção e perpetuação de seu status quo, as elites brasileiras armam-se de alianças e artimanhas para se manter nas estruturas de poder e concentrar suas rendas em altos patamares. O Brasil é um país que se adapta à modernização, mas não se torna moderno em realidade, o povo brasileiro se envolve em um falso manto de evolução e modernização social, enquanto ao fundo continua a seguir modelos econômicos e sociais arcaicos.

 

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VEIGA, José Eli da. O que é reforma agrária. São Paulo: Editora Brasiliense, 1993.

VENTURELLI, Ricardo Manffrenatti. Terra e Poder: As disputas entre agronegócio e a resistência camponesa no sudoeste paulista- Uma abordagem sobre o uso de terras públicas. 2013, Dissertação (Mestrado)/ Ricardo Manffrenatti Venturelli; orientadora Larissa Mies Bombardi. – São Paulo. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8136/tde-26112013-125318/pt-br.php>. Acesso em: 19/02/2016.

WAVERLY, Jack S. Qual a diferença de um agronegócio para uma agricultura familiar? Disponível em: <http://www.ehow.com.br/diferenca-agronegocio-agricultura-familiar-sobre_60190/>. Acesso em: 19/02/2016.

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DADOS DE CATALOGAÇÃO

ARAÚJO, Ana Beatriz Eufrauzino de; et al. Terra, território e cidadania - o quanto a terra (luta fundiária) poderá ser um estimulador para construção da cidadania. Scientia et Ratio, João Pessoa, Ano I, Número 1, junho 2016. Disponível em <>. Acesso em:

 

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