Revista Jurídica Scientia et Ratio | João Pessoa: | ISSN  2525-8532

  

AÇÃO DECLARATÓRIA E SUA DISTINÇÃO COM A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

 

Mayara Rayanne Oliveira de Almeida

 
RESUMO
O presente estudo científico tem por objetivo tecer considerações acerca da ação declaratória, sua distinção com a ação anulatória de débito fiscal e a ação rescisória em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. O tema será abordado em linhas gerais, destacando-se o conceito, a previsão legal, a natureza jurídica e a distinção entre a ação declaratória e a ação anulatória de débito fiscal. Cuida, ainda, da ação rescisória no âmbito tributário.
Palavras-chave: Direito Processual Tributário. Processo tributário. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação rescisória.
 
DECLARATORY ACTION AND ITS DISTINCTION WITH THE TAX DEFICIT ACTION AND RESCURRENT ACTION IN TAX MATTERS IN BRAZILIAN LEGAL ORDINANCE
 
ABSTRACT
The purpose of this scientific study is to consider the declaratory action, its distinction with the annulment action of tax debt and the rescission action in tax matters in the Brazilian legal system. The topic will be approached in general lines, highlighting the concept, legal forecast, legal nature and the distinction between the declaratory action and the annulment action of fiscal debit. It also takes care of the rescission action in the tax area.
Keywords: Tax Law. Tax process. Related searches.

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1. INTRODUÇÃO

A ideia de escrever esse artigo surgiu a partir do desejo de verificar os pontos que distinguem a ação declaratória de inexistência de relação tributária com a ação anulatória de débito fiscal. Ademais, verificou-se tambem o desejo de discorrer acerca da ação rescisória utilizada em matéria tributária.

Buscamos, com o presente artigo, discorrer acerca dos princípais elementos caracterizadores das ações anulatória e rescisória, as quais são muito empregadas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas no Brasil.

2. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO TRIBUTARIA

A ação declaratória de inexistência de relação tributária é a ação que tramita sob o rito comum ordinário, destinada a obter uma declaração judicial acerca da existência ou inexistência de uma determinada relação jurídico-tributária ou, em outras palavras, é a demanda com o afã de se saber conclusivamente da existência ou inexistência de uma obrigação tributária principal ou acessória. Com a decisão judicial, ficará afastada em definitivo eventual dúvida fiscal.

O Código de Processo Civil dispõe acerca da ação declaratória em seu artigo 4.º, assim redigido:

Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Quando se deseja a declaração de existência ou inexistência de uma determinada relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco, é cabível ação declaratória não importa se ocorreu ou não violação a direito.

Exemplificativamente, pode ocorrer de determinado contribuinte ingressar com ação declaratória visando declarar a inconstitucionalidade de lei que institua a cobrança de taxa de coleta de resíduos sólidos. Nesse caso, ele alega imunidade tributária em decorrência de ser entidade religiosa. Se confirmada tal inconstitucionalidade, a decisão judicial será declaratória da inexistência da relação jurídico-tributária. Por outro lado, caso considerada constitucional a exação, a declaração será em sentido contrário e comprovará o acerto da cobrança.

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária tem natureza jurídica de ação meramente declaratória.

É possível, no entanto, qua haja a cumulação de pedidos com outros de natureza constitutiva ou mesmo condenatória.

Destarte, tal demanda poderá ser, simultaneamente, declaratória e condenatória (ação declaratória de inconstitucionalidade da cobrança de imposto cumulada com pedido de restituição do que foi pago indevidamente); declaratória e constitutiva ou mesmo declaratória, constitutiva e condenatória.

3. DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Muito se discute acerca da distinção entre a ação declaratória e a ação anulatória no âmbito tributário.

A distinção deve ser aferida ao se verificar se o crédito fiscal foi ou não regularmente constituído.

Uma vez constituído o crédito com o lançamento tributário, a ação cabível é a ação anulatória de débito fiscal, nos termos do art. 38 da Lei n. 6.830/80.

Caso tenhamos apenas a obrigação tributária ilíquida, ou seja, antes do lançamento, a ação pertinente é a declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária, de acordo com o previsto no art. 4º do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça já elucidou essa dúvida em decisão assim divulgada:

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO CRÉDITO FISCAL CONSTITUÍDO (CTN, ART. 142. CPC, ART. 4º). 1. A ação declaratória pressupõe um crédito fiscal ainda não constituído. Após a sua constituição formal, a hipótese será de ação anulatória. 2. Recurso provido”. (STJ, 1ª. Turma, REsp. 125.205-SP, Relator Min. Luiz Pereira, votação unânime, j. 06.02.2001 e DJU de 03.09.2001, p. 146).

Por sua vez, outro elemento que distingue as duas demandas é a questão do prazo para o seu ajuizamento.

Com efeito, predomina o entendimento segundo o qual a ação meramente declaratória é imprescritível, porque visa tão-somente demonstrar o acertamento sobre a existência ou não de determinada relação jurídica. Ela pode, pois, ser promovida a qualquer tempo. Já a ação anulatória de débito fiscal é prescrtível, eis que de cunho desconstitutivo.

4. AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DISTINÇÃO COM A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

É cabível a ação rescisória em matéria tributária nos casos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, a saber:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I) se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 

II) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 

III) resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; 

IV) ofender a coisa julgada; 

V) violar literal .disposição de lei; 

VI) se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; 

VII) depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; 

VIII) houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; 

IX) fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Quando o legislador mencionou ser cabível a rescisão de sentença de mérito, na realidade há de se entender decisão de mérito. Assim, tanto as sentenças quanto os acórdãos de mérito poderão ser rescindidos se ocorrer alguma das hipóteses acima elencadas.

O rol apresentado no art. 485 do CPC é taxativo («numerus clausus»). Não se admite ampliação seja por interpretação extensiva ou mesmo analógica.

O procedimento da rescisória está disposto nos arts. 488 a 494 do Código de Processo Civil, o que remetemos o leitor.

Por sua vez, a ação rescisória não é recurso, pois não está elencada no rol das espécies recursais.

A ação rescisória tem natureza jurídica constitutiva negativa ou desconstitutiva, porque visa desconstituir a decisão judicial de mérito transitada em julgado e eivada de um dos vícios capitulados no art. 485 do CPC.

Estão legitimados a ingressar com ação rescisória: a) quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; b) o terceiro juridicamente interessado; ou c) o Ministério Público: i) quando não foi ouvido no processo (nos casos de intervenção obrigatória); ou ii) quando a decisão decorre de conluio entre as partes, a fim de fraudar a lei.

Todo aquele que foi parte no processo tem legitimidade para ingressar com ação rescisória, independentemente de ter permanecido ou excluído da relação processual.

Terceiro que ingressar com rescisória deverá comprovar o seu interesse na demanda alheia.

Ainda sobre legitimidade de agir, o Ministério Público pode ingressar com rescisória quando: a) tiver sido parte; b) quando não tiver sido intimado para atuar como «custos legis» no processo, sendo essa intervenção obrigatória; ou c) quando as partes agiram em conluio no processo para fraudar a lei.

A ação rescisória deve ser proposta em face de todos os que integraram a relação processual original. Exemplificando, suponhamos que a ação original foi promovida por Tício em face de Mévio e que ambos usaram um conluio para fraudar a lei. O Ministério Público ingressa com a rescisória e no polo passivo deverão figurar obrigatoriamente Tício e Mévio.

No que conerne à competência, a ação rescisória deve sempre ser processada e julgada originariamente perante tribunal. Em nenhuma hipótese haverá apreciação de tal demanda por juízo de primeiro grau.

Com efeito, o art. 493 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da competência para o julgamento de ação rescisória, estabelece que tal incumbência é do: i) Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; e b) nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Agregue-se, por oportuno, que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos termos da alínea “b” do inc. I do art. 108 da Constituição Federal, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

O prazo para propositura da ação rescisória é decadencial e de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Acerca da contagem do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, foi editada a Súmula n.º 401, pelo Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

Não é necessário, contudo, o esgotamento de instância ou da já utilização de todos os recursos cabíveis. Nesse sentido, o seguinte julgado:

EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.  

1. Na esteira da Súmula 514/STF112, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis.  

2. Na hipótese de ação rescisória proposta com fulcro no art. 485, IV, do CPC, não é imprescindível o pedido de novo julgamento.  

3. A decisão rescindenda, ao julgar o recurso especial interposto, estabeleceu o critério de apuração do valor patrimonial da ação, que ainda não havia sido definido pelas instâncias ordinárias. E o fez, portanto, sem qualquer violação à coisa julgada.  

4. Ação rescisória julgada improcedente (STJ - AR: 4848 RS 2011/0270009-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/12/2013).  

No que concerne à possibilidade ou não do manejo de ação rescisória de ação rescisória, reinava uma certa divergência legal.

O Decreto-lei n.º 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil de 1939) previa expressamente sobre a possibilidade de se ajuizar ação rescisória de decisão emanada de anterior ação rescisória. Com efeito, assim vaticinava o art. 799 do aludido diploma legal: “Admitir-se-á, ainda, ação rescisória de sentença proferida em outra ação rescisória, quando se verificar qualquer das hipóteses previstas...”.

Com o advento da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), a questão ficou em aberto, pois a matéria não foi disciplinada.

Não obstante, a doutrina continuou a admitir a rescisória da rescisória.

Destarte, em tese, é possível o ingresso de ação rescisória contra decisão proferida em ação rescisória. Ao ser rescindida, pois, uma decisão judicial transitada em julgado por uma decisão tomada no bojo de uma ação rescisória e, comprovando-se que essa segunda decisão adveio de alguma das hipóteses do art. 485 do CPC, permite-se a propositura de uma nova ação rescisória.

Por fim, a distinção básica entre ação rescisória e a ação anulatória é que caberá esta e não aquela quando se pretender rescindir os atos processuais praticados pelas partes e as sentenças judiciais homologatórias.

Nessa linha de pensar, reza o art. 486 do CPC: “Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise, o estudo e o debate acerca do correto manejo das ações declaratória e ação rescisória em matéria tributária tem gerado vários questionamentos no âmbito forense e para os estudiosos do direito.

Esperamos estar contribuindo com a discussão da matéria.

REFERÊNCIAS

CASSONE, Vittorio & CASSONE, Maria Eugenia Teixeira. Processo tributário: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2012.

MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). São Paulo: Dialética, 2007.

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

ALMEIDA, Mayara Rayanne Oliveira de. Ação declaratória e sua distinção com a ação anulatória de débito fiscal e ação rescisória em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Scientia et Ratio, João Pessoa, Ano I, Número 1, junho 2016. Disponível em <>. Acesso em:

 

A Revista Scientia et Ratio não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.

 

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