Revista Jurídica Scientia et Ratio | João Pessoa: | ISSN  2525-8532

  

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

 

Mayara Rayanne Oliveira de Almeida

 
RESUMO
O presente estudo científico tem por objetivo tecer considerações acerca da ação de repetição de indébito tributário no ordenamento jurídico brasileiro. O tema será abordado em linhas gerais, destacando-se o conceito, previsão legal, natureza jurídica, procedimentos e a possibilidade da compensação fiscal.
Palavras-chave: Direito Processual Tributário. Processo tributário. Repetição de indébito tributário.
 
ACTION OF REPETITION OF TAX INDICATES IN BRAZILIAN LEGAL ORDINANCE
 
ABSTRACT
The purpose of this scientific study is to consider the recurrence of tax liability in the Brazilian legal system. The theme will be approached in general terms, highlighting the concept, legal forecast, legal nature, procedures and the possibility of tax compensation.
Keywords: Tax Law. Tax process. Repetition of tax liability.

_______________________________________________________________________________________________

1. INTRODUÇÃO

A ação de repetição de indébito tributário, à luz do que disciplinado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), é objeto do presente estudo.

Buscamos, com o presente artigo, discorrer acerca dos princípais elementos caracterizadores da referida ação, indispensável para que o contribuinte (pessoa física ou jurídica) possa reaver, enquanto não ocorrida a prescrição, aquilo pagou a mais ou pagou indevidamente ao fisco.

Não obstante ser possível o manejo de aludido pedido na via administrativa, trataremos especificamente sobre a questão na via judicial.

2. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTARIO

Chama-se ação de repetição de indébito tributário à demanda de rito ordinário e natureza condenatória, através da qual o contribuinte pleiteia a condenação da Fazenda Pública a restituir os tributos, penalidades pecuniárias e demais acessórios que tenham sido por ela recolhidos indevidamente.

A ação de repetição do indébito tributário está prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional.

Dispõe, a propósito, o art. 165 do CTN: «Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do art. 162, nos seguintes casos: I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou III) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A ação de repetição de indébito tributário possui natureza jurídica de demanda condenatória.

O procedimento da referida ação é o comum ordinário.

Na prática, o pedido de repetição de indébito é formulado administrativamente. Quando tal pedido é indeferido, o contribuinte pode se utilizar da via judicial. É nesse momento que surge a discutida demanda.

Será competente para processar e julgar a ação de repetição do indébito tributário a Justiça Federal, nos tributos federais (varas comuns ou especializadas, conforme lei de organização judiciária federal) e a Justiça Estadual, nos tributos estaduais e municipais (varas da Fazenda Pública).

O direito de pleitear a restituição do tributo indevidamente pago extingue-se no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (CTN, art. 168).

Digno de registro informar que somente será deferida a restituição do indébito tributário, nos tributos indiretos, se o requerente comprovar haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar expressamente autorizado por ele a recebê-lo (CTN, 166).

Exemplos clássicos de tributos indiretos são o IPI e o ICMS.

Exemplificando, suponhamos que tenhamos a venda de um carro. Teremos três pessoas na relação: o vendedor A (contribuinte de direito), o comprador B (contribuinte de fato) e o Fisco (arrecadador). Pela regra acima transcrita, caberia ao comprador B (que arcou com o ônus dos dois impostos), o pedido de repetição do indébito tributário. O vendedor A terá que obter autorização de B ou provar que assumiu o ônus dos tributos para poder obter a repetição do indébito.

O Supremo Tribunal Federal editou súmula de jurisprudência acerca do assunto, a saber: “Súmula 546. Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo”.

Não se aplica, nesse caso, a regra contida no art. 166 do CTN e relacionada com os tributos diretos, ou seja, quando o encargo financeiro é suportado diretamente pela pessoa que pleiteia a restituição.

                No que concerne à possibilidade de compensação fiscal é a seguinte a sistemática processual existente.

Com efeito, a ação de repetição de indébito tem por objeto, via de regra, a devolução pelo Estado, em espécie, do que foi pago indevidamente ou recolhido a mais que o devido pelo contribuinte ou responsável tributário.

Não obstante, é possível, também, valer-se da ação de repetição de indébito tributário com o afã de obter o direito à compensação pelo sujeito passivo com créditos tributários devidos perante o mesmo sujeito ativo e, em geral, com débitos da mesma natureza tributária.

De fato, o contribuinte, ao obter uma decisão judicial favorável à restituição do tributo indevidamente pago, poderá optar em ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública ou postular por pedido de compensação tributária. Nesse sentido assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APROVEITAMENTO DA SENTENÇA PARA OS EFEITOS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO REGIME DA LEI 8.383, DE 1991 (ART. 66).

Se a execução da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito lhe é menos conveniente do que a compensação dos créditos cuja existência foi reconhecida no julgado, o contribuinte pode, com base na carga declaratória da sentença, fazer esse encontro de contas no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização judicial – bastando comunicar ao juiz da causa que não executará a condenação. Recurso especial não conhecido

(STJ, 2ª. Turma, Recurso Especial n. 136.162/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, j. 23.10.1997, publicado no DJU 02.02.1998).

Todavia, caso o contribuinte não tenha tributo a compensar ou prefira receber a restituição em pecúnia terá que se submeter às regras do precatório, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 62/09, e regras procedimentais dispostas nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil.

A propósito, assim está redigido o art. 100 da Constituição Federal:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. 

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. 

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. 

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. 

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise, o estudo e o debate acerca do correto manejo da ação de repetição de indébito tributário tem gerado diversos questionamentos e debates no âmbito da doutrina e da jurisprudência brasileira.

Esperamos estar contribuindo com a discussão da matéria.

REFERÊNCIAS

CASSONE, Vittorio & CASSONE, Maria Eugenia Teixeira. Processo tributário: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2012.

MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). São Paulo: RT, 2012.

 

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

ALMEIDA, Mayara Rayanne Oliveira de. Ação de repetição de indébito tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Scientia et Ratio, João Pessoa, Ano I, Número 1, junho 2016. Disponível em <>. Acesso em:

 

A Revista Scientia et Ratio não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.

 

  _ _ _ _________________________________________________________________________________ _ _ _

A Revista Scientia et Ratio não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.

Scientia et Ratio® - © Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos publicados na Revista Jurídica Scientia et Ratio, desde que citados o(s) nome(s) do(s) autor(es) e a fonte, além de atender as normas relativas aos Direitos Autorais. A Revista Scientia et Ratio não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.