Revista Jurídica Scientia et Ratio | João Pessoa: | ISSN  2525-8532

  

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Raphaella Dantas Feitoza Marques

 
RESUMO
O presente artigo traz como proposta de estudo discutir o tema da imunidade tributária que beneficia os templos religiosos. Neste é realizada uma breve análise do momento em que o Brasil, deixando de ter uma religião oficial, passa a ser um Estado não confessional, informando, também, o surgimento constitucional da imunidade religiosa no nosso país. Outrossim, encosta uma sucinta diferenciação entre os institutos da imunidade e da isenção, apresentando posteriormente os conceitos de culto e templo. Neste contexto, o objetivo traçado compreende analisar o dispositivo constitucional que norteia a conduta dos templos religiosos no que tange à destinação dos recursos obtidos, para que haja a desoneração tributária trazida no art. 150, inciso VI, alínea “b”, delimitando seu o alcance, bem como trazendo à baila temas relevantes afetos à imunidade religiosa. A consecução da pesquisa, bem como a metodologia adotada corresponde a uma revisão da doutrina especializada, problematizando a legislação e a jurisprudência correspondentes à matéria.
Palavras-chave: Imunidade. Constituição Federal. Templos Religiosos.
 
TAX IMMUNITY OF THE TEMPLES OF ANY WORSHIP
 
ABSTRACT
The present article draw as a study proposal to discuss the topic of tax immunity that benefits the religious temples. In this study, a brief analysis of the moment in which Brazil, ceasing to be an official religion, becomes a non-denominational state, also informing the constitutional emergence of religious immunity in our country. In addition, there is a succinct differentiation between the institutes of immunity and exemption, presenting later the concepts of worship and temple. In this context, the overarching objective is to analyze the constitutional device that guides a conduct of religious temples not related to the allocation of resources obtained, so that there is a tax relief brought in art. 150, item VI, letter "b", delimiting its scope, as well as bringing to the fore subjects relevant to religious immunity. The achievement of the research corresponds to a revision of the specialized doctrine, legislation and jurisprudence corresponding to the matter.
Keywords: Immunity. Federal Constitution. Religious Temples.

_______________________________________________________________________________________________

1 INTRODUÇÃO

Discute-se no presente artigo a temática inerente à imunidade tributária, também chamada de limitação ao poder de tributar, como consectário de ordem constitucional apto a delimitar negativamente a competência tributária, afastando a possibilidade das pessoas políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios - exigirem tributos de determinadas situações ou pessoas.

Sob a ótica do instituto da imunidade, a dos templos religiosos se desenvolveu na perspectiva de fomento da liberdade religiosa insculpida no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal.

Para Pinto Ferreira (1992, p.346) “Não recaem impostos sobre os Templos de qualquer culto. A imunidade Tributária dos Templos de qualquer culto resguardada no art. 150, VI, b, deve ser examinada com a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença previstas no art. 5º, VI, da Constituição Federal, protegendo destarte o livre exercício e a liturgia dos cultos”.

Nesse diapasão, referida imunidade apresenta-se como uma forma de intributabilidade, limitando o Estado e, ao mesmo tempo, assegurando que os direitos e garantias fundamentais inerentes ao ser humano sejam exercidos de forma absoluta.

Para alcançar os objetivos desse trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, com abordagem exploratória e descritiva. Com relação ao estudo de abordagem exploratória e descritiva, pode-se dizer que compreende a caracterização do desenvolvimento e esclarecimento das ideias, enaltecidas por oferecer uma visão mais aguçada do que se pretende investigar.

Faz-se necessário, para tanto, desenvolver um estudo bibliográfico com enfoque a fazer um levantamento de doutrinamentos em livros, artigos científicos, bem como na jurisprudência advinda dos nossos tribunais superiores.

 

2 UM BREVE EXAME DO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL AFETO ÀS RELIGIÕES NO BRASIL

Os princípios e normas jurídicas imunizantes previstos no art. 150 da Constituição Federal, consubstanciam-se em vedações constitucionais que têm a finalidade de proteger o cidadão do abuso do poder de tributar. São as chamadas limitações do poder de tributar.

  A limitação do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea “b” da CRFB/88 – imunidade religiosa, ao contrário do que se possa imaginar, não esteve presente no corpo dos nossos Textos Constitucionais até a Constituição de 1946, sendo fruto da evolução do constitucionalismo brasileiro.

Frise-se, por oportuno que, a primeira Constituição brasileira, a Carta Constitucional 1824, outorgada por Dom Pedro I, adotou como religião oficial do Brasil o Catolicismo, tendo como consequência a atribuição de inúmeros benefícios à igreja católica em detrimento de restrições às demais religiões.

À semelhança da maioria dos países, que não professam uma religião exclusiva, após a Proclamação da República foi eliminada a designação do catolicismo como religião oficial, passando o Brasil a ser um Estado não confessional que, à guisa do que outrora acontecia, caso houvessem benefícios, todas as religiões deveriam usufruir.

Contudo, como acima afirmado, somente com a promulgação da Constituição de 1946, o instituto em comento – imunidade religiosa – ganhou status constitucional, como informa Ricardo Lobo Torres (2005, p. 238), “durante o período republicano até a Carta Magna de 1937, a intributabilidade das religiões se deu por meio de legislação ordinária e, somente após a Constituição Federal de 1946, a não incidência ganhou estatura constitucional”.

Por fim, saliente-se que, todas as constituições posteriores à carta de 1946, reproduziram em seus textos a imunidade religiosa.

 

3 DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO

Embora sejam institutos tributários capazes de desonerarem o contribuinte, a imunidade e a isenção não se confundem.

A imunidade caracteriza-se como sendo uma proteção dada aos sujeitos passivos da relação tributária, conferida pelo constituinte originário ao excluir a competência tributária dos entes políticos.

Nos dizeres de Alexandre Macedo Tavares (2006, p. 34) “é a hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, isto é, representa uma barreira posta pelo legislador constituinte, excludente da Competência Tributária originalmente outorgada às pessoas jurídicas de direito público interno. Enfim, a não-incidência tributária por imunidade é fruto da limitação, derivada da soberana vontade da Assembleia Constituinte, da competência impositiva atribuída as Pessoas Políticas”.

Já a isenção, prevista no Código Tributário Nacional no capítulo V como modalidade de exclusão do crédito tributário (art.175, inciso I, do CTN), pressupõe, ao contrário da imunidade, a competência tributária, requisitando do ente tributante uma lei capaz de afastar a cobrança do tributo.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 286, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, declarou ser a isenção uma dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador, constituindo exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação.

Para Paulo de Barros Carvalho (2004, p.184), “o preceito de imunidade exerce a função de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência da hipótese (…) do tributo”.

Na visão de Ricardo Lobo Torres (2009, p.84 e p.85), dentre as várias diferenças por ele apresentadas, informa ter a imunidade natureza de limitação do poder fiscal, incompetência absoluta do poder de tributar, tendo como fundamento a liberdade, como fonte a Constituição, sua eficácia é declaratória, irrevogável e atinge a obrigação principal e acessória. Já a isenção, para o aludido autor, tem natureza de autolimitação do poder fiscal, derrogação de incidência, tendo como fundamento a justiça, como fonte a Lei ordinária, sua eficácia é constitutiva, revogável, atingindo somente a obrigação principal.

Dessa forma, mesmo que ambos sejam comandos desonerativos, imunidade e isenção não se confundem, na medida que, de um lado há uma vedação de cobrança do tributo de sede constitucional – imunidade - e de outro há uma dispensa de sede legal – isenção.

 

4 CONCEITOS DE CULTO E TEMPLO

Alguns aspectos conceituais que dizem respeito à limitação da competência tributária sofrida pelos entes políticos, no que tange à imunidade religiosa, tornam-se imprescindíveis para sua melhor compreensão.  São eles: culto e templo.

 

4.1 Culto

Para Sabbag (2015, p. 337) “o culto deve prestigiar a fé e os valores transcendentais que a circundam, sem colocar em risco a dignidade das pessoas e a igualdade entre elas, além de outros pilares de nosso Estado. Com efeito, é imprescindível à seita a obediência aos valores morais e religiosos, no plano litúrgico, conectando-se a ações calcadas em bons costumes (arts. 1º, III; 3º, I e IV; 4º, II e VIII, todos da CF), sob pena do não reconhecimento da qualidade de imune”.

O culto seria a adoração de uma divindade por um grupo de pessoas, respeitando os valores recomendados pelo Estado.

Partindo da premissa de que não é qualquer culto sujeito à imunidade que, aqueles atípicos, instigadores do ódio, preconceito, etc., fogem do manto imunizante do nosso Texto Magno.

Nesse diapasão, Paulo de Barros Carvalho (2004, p.187) afirma que, “cabem no campo de sua irradiação semântica todas as formas racionalmente possíveis de manifestação organizada de religiosidade, por mais estrambólicas, extravagantes ou exóticas que sejam”.

Por sua vez, Leandro Paulsen (2012, p.70) em citação de Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, informa que: “A imunidade a impostos que beneficia os “templos de qualquer culto” abrange as diversas formas de expressão da religiosidade, inclusive as que não são predominantes na sociedade brasileira. Mas não alcança os cultos satânicos, porquanto “por contrariar a teleologia do texto constitucional e em homenagem ao preâmbulo da nossa Constituição, que diz ser a mesma promulgada sob a proteção de Deus”. 

Por derradeiro, ainda que existam vários opositores da ideia, há quem entenda que o culto satânico também goze da imunidade apresentada no art. 150, inciso VI, alínea “b” da CFRB/88. Os que condenam esse entendimento, afirmam que referidos cultos, ferem a moralidade e os bons costumes, razão pela qual estão fora da desoneração constitucionalmente prevista.

 

4.2 Templo

A definição do que é templo, para a delimitação do alcance da imunidade em tela, merece atenção especial, face a crescente expansão das igrejas.

No intuito de definir o que se entende por templo, vários estudiosos do direito, bem como nossos Tribunais Superiores, já se manifestaram e, para uma melhor compreensão do tema 3 (três) concepções podem ser apresentadas:

(I) Concepção do Templo-coisa: os defensores dessa concepção conceituam templo como sendo exclusivamente o local onde é realizado o culto, não sendo extensivo ao local que se destina a sua construção.

(II) Concepção do Templo-atividade: para essa concepção tudo o que torna possível, mesmo que indiretamente à realização do culto é considerado templo.

Seguindo essa linha, já decidiu o STF, sob o amparo da Constituição de 1946, no Recurso Extraordinário 21.826/DF que a imunidade religiosa abrangeria a igreja, edifício e dependências, não se aplicando a um lote de terreno isolado.

Para Aliomar Baleeiro (2006, p.311) não se considera templo “apenas a igreja, sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública, mas também a dependência acaso contígua, o convento, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência do pároco ou pastor, desde que não empregados em fins econômicos”.

Percebe-se aqui que, semelhante ao entendimento anterior, o local do culto é imune, porém, além do local, os defensores dessa concepção de templo defendem que seus anexos, desde que tenham relação com suas finalidades religiosas, são também abarcados pela intributação.

(III) Concepção do Templo-entidade: numa concepção mais moderna e mais ampla, uma vez que vai além dos conceitos de templo no sentido de ser apenas o local da celebração do culto, bem como daquele que afirma ser, além do local de celebração, seus anexos, para se aproximar mais do conceito de organização religiosa, em todas as suas expressões, na proporção que corresponde ao culto, temos a concepção do templo como entidade. Para Plácido e Silva (2006, p. 533), seguindo essa linha, templo é uma “entidade, na acepção de instituição, organização ou associação, mantenedoras de templo religioso, encaradas independentemente das coisas e pessoas objetivamente”.

Diante dos conceitos apresentados, de forma acertada, como defensores da concepção de templo como entidade aproximam-se José Eduardo Soares de Melo, Marco Aurélio Greco, Celso Ribeiro Bastos, entre outros (FLÁVIO CAMPOS, 2000, p. 50), uma vez que a imunidade religiosa não pode ser interpretada restritivamente e sim de forma que abranja a entidade religião de forma ampla.

 

5 IMUNIDADE RELIGIOSA DE IMPOSTOS

A Constituição Federal em seu art. 145, da mesma forma que o art. 5º do Código Tributário Nacional, apresenta apenas 3 (três) espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria, razão pela qual há quem defenda ter o ordenamento jurídico pátrio adotado, numa acepção tricotômica, a teoria tripartida.

Seguindo essa linha, Sacha Calmon Navarro Coêlho (1998, p. 2) informa que tributo é categoria genérica que se reparte em espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Vejamos os citados dispositivos:

Art. 145 (CRFB/88). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 5º (CTN). Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Seguindo outra linha, majoritariamente dominante, também chancelada pelo STF, as espécies tributárias no atual quadro tributário constitucional são 5 (cinco): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. É a chamada teoria pentapartida, ou como outros preferem, quinquipartida.

Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 146.733-9/SP, através do voto do Min. Moreira Alves que, “a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria), a que se refere o art. 145, para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”.

A teoria das 5 (cinco) espécies de tributos, baseia-se na vontade do art. 3º do Código Tributário Nacional que trata da definição de tributo informando que, sendo os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, prestações pecuniárias, compulsórias, diversas da multa, instituídas por lei e cobradas mediante lançamento, seriam então espécies tributárias.

No que tange ao alcance da imunidade para os templos de qualquer culto trazido pelo texto Constitucional, ela se restringe aos impostos. Razão pela qual, as demais espécies tributárias – taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais ou parafiscais e os empréstimos compulsórios – não estão fora da cobrança por parte do Estado.

Há uma corrente minoritária que, na tentativa de ampliar o alcance da expressão “impostos”, interpreta-a como tributos, na busca de alcançar as demais espécies.

Hugo de Brito Machado (2009, p. 284) assim se posiciona informando que a imunidade, a fim de atingir seu escopo, não deve se limitar aos impostos, atingindo todas as modalidades tributárias.

De forma majoritária a jurisprudência rechaça o entendimento acima apresentado, não dando margem para que haja o alcance da norma imunizante para outras espécies de tributos diferentes dos impostos. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 129.930/SP, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, ao tratar de Contribuição Sindical, decidiu que a imunidade que beneficia os templos, diz respeito apenas a impostos, não se aplicando à contribuição por ser espécie tributária distinta, que não se confunde com o imposto.

 Diante do exposto, em atenção à vontade do legislador constituinte que instituiu ser a imunidade em tela apenas de impostos, que as demais figuras tributárias serão passíveis de tributação.

 

6 IMUNIDADE RELIGIOSA E SEU ALCANCE SEGUNDO O ART. 150, §4º, PARTE FINAL, DA CFRB/88

O §4º do art. 150 da CFRB/88 estabelece uma vinculação às finalidades essenciais das entidades religiosas para a concessão da desoneração constitucional de impostos, compreendidos somente os referentes ao seu patrimônio, renda e serviços.

É importante destacar que, reforçando ideia já exposta de templo como entidade, que Eduardo Sabbag (2015, p.346) nos informa ter o constituinte originário prestigiado uma teoria mais moderna no que tange ao alcance da palavra “templo”, onde também se prestigia o desempenho das entidades em atividades paralelas às atividades essenciais, de maneira que destinem a tais entidades os recursos obtidos nestas atividades correlatas, sem haver prejuízo à livre concorrência.

Nos dizeres de Regina Helena Costa (2001, p. 159), “se os recursos obtidos com tais atividades são vertidos ao implemento das finalidades essenciais do templo parece difícil sustentar o não reconhecimento da exoneração tributária, já que existe relação entre a renda obtida e seus objetivos institucionais, como quer a norma contida no §4º do art. 150”.

No que tange às atividades correlatas não causarem prejuízo à livre concorrência sob o amparo da imunidade, faz-se mister destacar que, a finalidade de um templo religioso não pode assumir caráter empresarial, pois, caso isso ocorra, no dizeres de Sabbag (2015, p.346) “poderá transformar o templo religioso em um verdadeiro “templo-empresa”, provocando uma mutilação da concorrência, mediante a “blindagem” dos seus lucros com o manto da norma imunizante”.

Nessa mesma linha, Hugo de Brito Machado (2010, p.304) leciona que “as entidades religiosas poderiam também, ao abrigo da imunidade, desenvolver atividades industriais e comerciais quaisquer, a pretexto de angariar meios financeiros para a manutenção do culto, e ao abrigo da imunidade estariam praticando verdadeira concorrência desleal, em detrimento na livre iniciativa e, assim, impondo maus tratos ao art. 170, inciso IV, da Constituição”.

Ives Gandra Martins (1998, p.48) nos dá o seguinte exemplo elucidativo:

[…] se uma entidade imune tem um imóvel e o aluga. Tal locação não constitui atividade econômica desrelacionada de seu objetivo nem fere o mercado ou representa uma concorrência desleal. Tal locação do imóvel não atrai, pois, a incidência do IPTU sobre gozar a entidade de imunidade para não pagar imposto de renda.

Esta mesma entidade para obter recursos para suas finalidades decide montar uma fábrica de sapatos, porque o mercado da região está sendo explorado por outras fábricas de fins lucrativos, com sucesso. Nessa hipótese, a nova atividade, embora indiretamente referenciada, não é imune, porque poderia ensejar a dominação de mercado ou a eliminação da concorrência sobre gerar lucros não tributáveis exagerados se comparados com os de seu concorrente.

Sendo assim, observa-se que o alcance da intributabilidade constitucional em tela, é determinado pela destinação dada aos recursos obtidos pela entidade, de modo que, caso desenvolvam atividades de índole predominantemente empresarial, irão se submeter à tributação em atenção ao princípio de ordem econômica trazido pela Carta Magna: o da livre concorrência.

 

7 TEMAS RELEVANTES AFETOS À IMUNIDADE RELIGIOSA

De início, cumpre registrar que, tomando como base o estudo até então desenvolvido, percebe-se que alguns requisitos são condicionantes para a concessão da imunidade tributária dos templos religiosos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal.

Sabe-se que, se não cumprida a vontade da nossa Lei Maior inexistirá a figura do manto protetor imunizante.

Pois bem, dentre relevantes temas acerca da imunidade religiosa, passemos à análise dos mais recentemente enfrentados. 

 

7.1 Imunidade Religiosa e o ICMS

O primeiro tema relevante trazido à baila diz respeito à incidência ou não do ICMS nas operações de compra e venda de mercadorias pelos templos religiosos.

Para uma melhor compreensão, nos utilizaremos de decisões da nossa Corte Suprema que dizem respeito à imunidade recíproca, uma vez que se aplicam analogamente à imunidade religiosa, com relação aos tributos indiretos, sem nenhuma modificação.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário 186.175/SP, que teve como relatora a Ministra Ellen Gracie, citando posição já adotada no Recurso Extraordinário 210.251 – Edv/SP informou que “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 210.251 – Edv/SP fixou entendimento segundo o qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos, nos termos do art. 150, VI, “c” da Constituição”.

Nesse sentido, tomando como base o entendimento exarado pelo STF, o ICMS não irá incidir sobre as vendas de bens realizadas pelas entidades religiosas, desde que, interpretando em compasso com a CRFB/88, o lucro se reverta na execução das suas finalidades.

Já nas operações de compras de mercadorias pelos templos, Paulo de Barros Carvalho (2005, p.189-190) nos informa que a problemática “surge no instante em que se traz ao debate a aplicabilidade da regra que imuniza a impostos cujo encargo econômico seja transferido a terceiro, como IPI e no ICMS. Predomina a orientação no sentido de que tais fatos não seriam alcançados pela imunidade, uma vez que os efeitos econômicos iriam beneficiar elementos estranhos ao Poder Público, refugindo do espírito da providência constitucional. A relação jurídica se instala entre sujeito pretensor e sujeito devedor, sem que haja qualquer participação integrativa dos terceiros beneficiados. E a pessoa jurídica de direito constitucional interno não pode ocupar essa posição, no setor das exigências tributárias A tese foi brilhantemente sustentada pelo saudoso Min. Bilac Pinto, em memoráveis acórdãos do Supremo Tribunal Federal. E a formulação teórica não pode ficar conspurcada pela contigência de a autoridade tributante, comparecendo como contribuinte de fato, ter de arcar com o peso da exação, pois aquilo que desembolsa não é tributo, na lídima expressão de seu perfil jurídico”.

Diante do entendimento do então Ministro Bilac Pinto, o STF desde então, entendeu estar a figura do contribuinte de fato (consumidor) fora da relação tributária, não podendo, por essa razão ser beneficiado com a imunidade.

Em resumo, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade alcançará o ICMS nas vendas de mercadorias das entidades religiosas, desde que o lucro seja revertido nas suas finalidades essenciais, porém, a imunidade será afastada nas compras, uma vez que, atuando como contribuintes de fato, serão considerados estranhos à relação tributária.

 

7.2 Imunidade Religiosa e os cemitérios

Outro tema relevante diz respeito à imunidade tributária dos cemitérios no que tange a sua concessão àqueles de natureza privada.

Insta frisar, no que tange aos cemitérios que funcionam como extensão da entidade religiosa, desde que não tenham finalidade lucrativa, se dedicando exclusivamente a serviços religiosos e funerários, haverá imunidade.

Esse foi o entendimento unânime do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 578.562/BA de relatoria do Ministro Eros Grau que informou que “é evidente que jazigos explorados comercialmente, por empresas dedicadas a esse negócio, não gozam da proteção constitucional de que se cuida. Ainda que a família e amigos próximos do ali enterrado possam cultuar a sua memória diante do jazigo. No caso se trata de situação diversa daquela a que nesse apartado voto faço alusão. […]. No caso destes autos o cemitério é anexo à Capela na qual o culto da religião anglicana é praticado; trata-se do mesmo imóvel, parcela do patrimônio, da recorrente, abrangido pela garantia contemplada no art. 150”.

Com relação aos cemitérios privados, nossa Corte Suprema, recentemente, enfrentou questão relevante, no que tange à imunidade de IPTU de um terreno particular, onde se localizava um cemitério privado no Recurso Extraordinário 544.815/SP de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

O Min. Joaquim Barbosa em seu voto informou ter o caso 3 (três) pontos consideráveis, sendo o primeiro ser a propriedade do imóvel pertencente a uma pessoa natural e laica, segundo estar o imóvel alugado a uma empresa privada sem qualquer vínculo com as finalidades institucionais de entidade eclesiástica e por último, que o imóvel é empregado em atividade econômico-lucrativa, cujo produto não era destinado à manutenção de atividades institucionais essenciais a qualquer entidade religiosa.

Percebe-se, a partir desse voto, que o Ministro relator, impossibilitou a imunidade no intuito de evitar privilégios a particulares exploradores de atividades econômicas sob o pretexto da desoneração constitucionalmente concedida às entidades religiosas.

Divergindo do voto do relator, ou seja, para que fosse concedida a imunidade no caso apresentado, votou o Ministro Carlos Ayres Britto, demonstrando estarem os cemitérios cobertos de religiosidade e “de um sentimento puro”, onde não se deveria haver tributação.

Importante destacar que, face a divergência de posicionamentos adotados, houve pedido de vista dos autos pelo Ministro Celso de Mello, com a consequente suspensão da votação do aludido Recurso Extraordinário, não havendo, até a presente data, uma posição da nossa Suprema Corte no que concerne aos cemitérios privados.

Todavia, pelos votos até então proferidos que acompanharam o Ministro relator, observa-se que o STF seguirá o que fora exposto no já citado Recurso Extraordinário 578.562 da Bahia. Culminando no entendimento de que somente os cemitérios tidos como extensão da entidade, serão amparados pela norma imunizante.

 

8 CONCLUSÃO

O presente artigo teve como finalidade trazer à baila a importância do estudo da imunidade religiosa trazida pelo art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, delimitando o alcance desse benefício constitucional, de modo que, diante do cenário nacional extremamente delicado, seja evitada a ocorrência dos mais variados abusos cometidos por aqueles que conduzem as entidades religiosas.

Nesse passo, que com o enfoque deste trabalho, novas discussões e novos debates sejam desenvolvidos, com o fito de subsidiar novos estudos que permitam viabilizar os entendimentos acerca dessa benesse constitucional: a imunidade dos templos religiosos.

REFERÊNCIAS

BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Edição revista e atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

CAMPOS, Flávio. Imunidade tributária na prestação de serviços por templos de qualquer culto. Revista Dialética de Direito Tributário, In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.), n. 54, mar. 2000.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

____. Curso de direito tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988: sistema tributário. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

COSTA, Helena Regina. Imunidades tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

FERREIRA, Pinto. Comentários a Constituição Brasileira. Vol 5. São Paulo: Saraiva, 1992.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

____. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades Tributárias. n. 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 1998.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de direito tributário. 3. ed. Florianópolis: Ed. Momento Atual, 2006.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

____. Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

 
 
Informações sobre o(s) autor(es):

Raphaella Dantas Feitoza Marques
Pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade Sete de Setembro. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa – Unipê. Advogada.
 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

MARQUES, Raphaella Dantas Feitoza. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto. Scientia et Ratio, João Pessoa, Ano I, Número 2, dezembro 2016. Disponível em <>. Acesso em:

 

A Revista Scientia et Ratio não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.

 

  _ _ _ _________________________________________________________________________________ _ _ _

A Revista Scientia et Ratio não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.

Scientia et Ratio® - © Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos publicados na Revista Jurídica Scientia et Ratio, desde que citados o(s) nome(s) do(s) autor(es) e a fonte, além de atender as normas relativas aos Direitos Autorais. A Revista Scientia et Ratio não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.